De acordo com o Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ nº 65, de 14.12.2017 é correto afirmar:

Segundo o Código de Processo Civil de 2015, a ausência de contestação por parte do réu é considerada como:

Há suspeição do juiz quando:

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Em relação a este tipo de contratação é correto afirmar:

I. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

II. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada não poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

III. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de tomada de preço.

IV. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.

A sequência correta é:

São requisitos básicos para investidura em cargo público, entre outros:

I. Ser brasileiro nato.

II. O gozo dos direitos políticos.

III. A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

IV. A idade mínima de dezoito anos.

A sequência correta é:

Conforme preconiza a Constituição Federal brasileira, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante as alternativas abaixo, EXCETO:

A cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto é chamada de:

São considerados crimes contra a honra, segundo a legislação penalista brasileira:

I. Injúria.

II. Calúnia.

III. Rixa.

IV. Difamação.

A sequência correta é:

De acordo com a Lei de Execuções Penais de 1984, o trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a:

Para os efeitos da Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha), configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A respeito do tema é correto afirmar:

I. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

II. A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria é considerada como uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

III. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.

IV. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

A sequência correta é: