No que concerne a Lei nº 6.404, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, é correto afirmar:

I. A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

II. É permitida a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.

III. Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

IV. O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional.

A sequência correta é:

A Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária não se aplica a:

I. Instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar.

II. Empresa pública e sociedade de economia mista.

III. Sociedade operadora de plano de assistência à saúde.

IV. Sociedade seguradora, sociedade de capitalização.

A sequência correta é:

Segundo a Lei nº 6.015 de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, o assento do nascimento deverá conter, entre outros:

I. O dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada.

II. A ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido.

III. Os nomes e prenomes, a profissão e a residência das três testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde.

IV. O sexo do registrando.

A sequência correta é:

Sobre a habilitação para o casamento é correto afirmar, EXCETO:

Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:

No Registro Civil das pessoas jurídicas serão matriculados:

I. As empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas.

II. Os jornais e demais publicações periódicas.

III. As empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias.

IV. As oficinas impressoras de quaisquer natureza, pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas.

A sequência correta é:

No que se refere ao ingresso na atividade notarial e de registro, segundo dispõe a legislação específica, ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de:

Segundo preconiza a Lei 8.935/94 em seu artigo 25, o exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com:

I. O emprego ou função públicos, ainda que em comissão.

II. A advocacia.

III. A intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo.

IV. A docência.

A sequência correta é:

Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. No tocante ao tema é correto afirmar:

Nas alternativas abaixo, são reconhecidos como institutos jurídicos e políticos da política urbana fixada pela lei denominada Estatuto da Cidade, EXECETO: