Conforme determina o Código de Processo Civil vigente, os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Em relação a estes prazos é correto afirmar:

I. Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 72 (setenta e duas) horas.

II. Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

III. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

IV. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

A sequência correta é:

O ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual é denominado de:

Da sentença cabe:

Entidade autônoma, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada é designada de:

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé, contados da data em que foram praticados, decai em:

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe do(a):

I. Assembleia Legislativa.

II. Câmara dos Deputados.

III. Senado Federal.

IV. Câmara de Vereadores.

A sequência correta é:

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I. A forma federativa de Estado.

II. O voto direto, secreto, universal e periódico.

III. A separação dos poderes.

IV. Os direitos e garantias individuais.

A sequência correta é:

Segundo dispõe a Constituição Federal de 1988, a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados é denominada de:

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, entre outros, EXCETO:

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

II. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

III. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

IV. Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

A sequência correta é: