Projetos de assentamento rural localizados na faixa de fronteira, a doação de áreas deverá ser precedida do assentimento prévio do:

No tocante as diretrizes estabelecidas na Lei nº 2.545 de 2011, que dispõe sobre os concursos de ingresso e remoção nos serviços notariais e registrais do estado de Rondônia, é correto afirmar:

I. Poderão concorrer os candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital, 15 (quinze) anos de exercício em serviço notarial e de registro.

II. Os concursos de ingresso por provimento e remoção para os serviços notariais e registrais no Estado de Rondônia serão realizados pelo Poder Judiciário, por meio de determinação do Presidente do Tribunal de Justiça, com participação, em todas as fases, de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, dos notários e registradores.

III. O sigilo quanto à identidade dos candidatos será assegurado em todas as provas escritas, anulando-se a prova que contiver sinais ou expressões que possibilitem a sua identificação.

IV. A aferição dos conhecimentos dar-se-á por meio de aplicação de provas, cujas matérias serão especificadas no edital, abordando, entre outros, os seguintes temas: conhecimentos gerais sobre direito notarial e de registro; conhecimentos técnicos específicos sobre a função notarial e de registro; conhecimentos gerais de direito.

A sequência correta é:

A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manterse- ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. De acordo com o tema é correto afirmar:

I. O incorporador não responde pelos prejuízos que causar ao patrimônio de afetação.

II. O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.

III. Os recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação serão utilizados para pagamento ou reembolso das despesas inerentes à incorporação.

IV. Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação não poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito mesmo que o produto seja integralmente destinado à consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.

A sequência correta é:

Segundo a Lei n. 9.514/2001, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, ao credor fiduciário compete o direito de:

I. Conservar e recuperar a posse dos títulos representativos dos créditos cedidos, contra qualquer detentor, inclusive o próprio cedente.

II. Promover a intimação dos devedores que não paguem ao cedente, enquanto durar a cessão fiduciária.

III. Usar das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos e exercer os demais direitos conferidos ao cedente no contrato de alienação do imóvel.

IV. Receber diretamente dos devedores os créditos cedidos fiduciariamente.

A sequência correta é:

Não poderá ser selecionado como beneficiário dos projetos de assentamento a que se refere a Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, EXCETO:

A autorização de concessão de subvenção econômica ao BNDES, sob a modalidade de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, especificamente nas operações de financiamento de linha especial para infraestrutura em projetos de habitação popular, fica a cargo:

Conforme dispõe a legislação sobre direitos autorais, são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I. As composições musicais, tenham ou não letra.

II. As conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza.

III. Os programas de computador.

IV. Os textos de obras literárias, artísticas ou científicas.

A sequência correta é:

Em Janeiro de 2019 a barragem de rejeitos de Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), pertencente à mineradora Vale, se rompeu e cerca de 14 milhões de toneladas de lama e rejeitos de minério de ferro percorreram aproximadamente oito quilômetros em poucos dias, poluindo severamente o rio:

Uma explosão no porto de Beirute em 2020, criou uma cratera de 43 metros de profundidade, devastou bairros inteiros, deixando mais de 300.000 pessoas desabrigadas e causando mais de 150 mortes e 6.000 feridos, além de dezenas de desaparecidos. O evento ocorreu em um depósito que armazenava:

Em conformidade com as normas que regem o direito empresarial brasileiro é correto afirmar, EXCETO: