Prova Completa: Conciliador (TJ-PI - EJUD-PI

1817100 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante

Sobre a súmula vinculante, marque a alternativa correta:

A

O Supremo Tribunal Federal não pode editar, de ofício, súmula vinculante.

B

Vincula o Poder Legislativo no que tange ao exercício da sua função típica.

C

A edição, o cancelamento e a revisão de súmulas vinculantes têm de ser aprovados pela maioria absoluta dos ministros do STF.

D

Terá efeito vinculante em relação aos órgãos do poder judiciário, incluindo o próprio STF.

E

A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

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1817077 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Com base na Lei 12.153/2009, que dispõe sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto afirmar:

A

O juiz poderá, de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

B

Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência não poderão conciliar ou transigir.

C

O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser feito no prazo máximo de 90 dias, a contar da entrega da requisição do juiz.

D

A sentença se submete ao reexame necessário.

E

É facultado à parte autora escolher entre litigar no Juizado Especial da Fazenda Pública ou na Justiça Comum.

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1816874 Ano: 2019
Disciplina: Português
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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SintaxeConcordância

Identifique e assinale o texto em que ocorreu um desvio de concordância segundo a norma culta da língua portuguesa:

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1816773 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os direitos individuais, assinale a alternativa incorreta.

A

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

B

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

C

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

D

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

E

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em ambos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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1747986 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Considera(m)-se causa(s) extintiva(s) da punibilidade:

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1733330 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com o art. 5º, da Constituição Federal, a individualização da pena será regulamentada por lei, sendo incorreto afirmar que, em nenhuma hipótese, será tolerada pena:

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1708017 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

O trecho inicial do parágrafo 2°, do art. 3°, do CDC, informa que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração''. Sobre o critério "remuneração" adotado na noção de serviço, assinale a alternativa correta:

A

Necessário que haja pagamento direto pelo consumidor.

B

Necessário que o fornecedor informe qual o custo do serviço que será pago indiretamente pelo consumidor.

C

Necessário que o consumidor seja informado expressamente que não haverá responsabilidade do fornecedor.

D

Não envolve os serviços gratuitos prestados por mera cortesia do fornecedor.

E

Independe de haver pagamento direto pelo consumidor, bastando que se constate que há um custo pela manutenção do serviço.

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1683603 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Princípios Fundamentais da Constituição

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, exceto:

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1681308 Ano: 2019
Disciplina: Redação Oficial
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioO Padrão Ofício

TEXTO PARA RESPONDER A QUESTÃO ABAIXO.

Enunciado 2932771-1

Considerando a estrutura do padrão ofício, que parte do documento apresenta-se incompleto?

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1674109 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Responsabilidade Civil do Estado

A respeito da Responsabilidade Civil da Administração e do Processo Administrativo na Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a teoria do risco administrativo, o dever de o Estado indenizar o dano sofrido pelo particular somente existe caso seja comprovada a existência de falta do serviço.

B

De acordo com a teoria do risco integral, basta a existência do evento danoso e do nexo causal para que surja a obrigação de indenizar para o Estado, sem a possibilidade de que este alegue excludentes de sua responsabilidade. No caso brasileiro, nossa doutrina e jurisprudência não reconhecem nenhuma hipótese de responsabilidade civil baseada no risco integral.

C

Conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

D

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

E

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo.