Prova Completa: Conciliador (TJ-PI - EJUD-PI

1673879 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Sobre as tutelas provisórias estabelecidas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ainda que exista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

B

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, só podendo ser revogada por ocasião da sentença.

C

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

D

No pedido de tutela cautelar antecedente, o réu será citado para contestar no prazo de 15 (quinze) dias.

E

A tutela de urgência de natureza antecipatória pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens e registro de protesto contra alienação de bem.

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1665878 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)

Com base na Lei n. 9.099/1995 e suas alterações, assinale a alternativa correta quanto ao recurso cabível contra a decisão que rejeita queixa oferecida perante o Juizado Especial Criminal por crime de pequeno potencial ofensivo, bem como seu prazo para interposição e oferecimento das razões recursais:

A

Recurso em sentido estrito, a ser interposto em 5 dias, com 8 dias para posterior oferecimento das razões recursais.

B

Recurso em sentido estrito, a ser interposto em 5 dias, já acompanhado das razões recursais.

C

Apelação, a ser interposta em 5 dias, com 8 dias para posterior oferecimento das razões recursais.

D

Apelação, a ser interposta em 10 dias, já acompanhada das razões recursais.

E

Recurso inominado, a ser interposto em 10 dias, para posterior oferecimento das razões recursais.

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1655819 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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No que tange às Provas, de acordo com o CPP, marque a alternativa correta:

A

Quando a infração deixar vestígios, será dispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto.

B

Não sendo realizado o exame de corpo de delito, por qualquer motivo, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

C

O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.

D

Havendo mais de um acusado, serão interrogados conjuntamente.

E

A confissão será indivisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

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1654981 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Leia as assertivas abaixo, que fazem referência a entendimento do FONAJE.

I - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

II - São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis.

III - Não é admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.

IV - A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento.

A alternativa que avalia corretamente as afirmações acima dispostas é:

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1654821 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas

No tocante às citações, intimações e sentença assinale a alternativa errada:

A

A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

B

Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.

C

O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.

D

A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

E

Qualquer das partes poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

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1641543 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas

Assinale a alternativa correta, segundo o CPP:

A

Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive.

B

Ao Ministério Público cabe promover, exclusivamente, a ação penal pública, na forma estabelecida no CPP.

C

A constituição de defensor dependerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

D

O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.

E

As prescrições sobre suspeição dos juízes não se estendem aos serventuários e funcionários da justiça.

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1635853 Ano: 2019
Disciplina: Português
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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MorfologiaConjunções

Na afirmação "Ele é o Presidente, mas quem manda é o Superministro da Economia", a conjunção mas tem valor:

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1634749 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Acerca do contrato de compra e venda, assinale a alternativa correta:

A

A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.

B

É vedado às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

C

É anulável o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

D

Em qualquer situação, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

E

Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor.

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1628318 Ano: 2019
Disciplina: Redação Oficial
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Aspectos Gerais da Comunicação OficialDefinição e Atributos da Redação Oficial

TEXTO PARA A QUESTÃO ABAIXO.

1 A Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República aprimorou o Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais - Sidof, com a inserção de novas funcionalidades. Os novos recursos do sistema serão apresentados aos servidores em módulos organizados por esta Subchefia.

2 Tendo em vista a necessidade de ajustes por parte deste departamento, bem como realizar uma tramitação de Documentos Oficiais da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, convido os servidores do Ministério da Fazenda para assistirem à apresentação do primeiro módulo, a ser realizada em 10 de setembro de 2018, às 9h30, no Auditório desta Subchefia.

Modelo apresentando no Manual da Presidência da República, p33, com modificação do 2° parágrafo.

Considerando o segundo parágrafo do fragmento do texto, a característica da redação oficial mais comprometida nesse documento é a:

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1617264 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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ProlegômenosPoderes da Administração

Os poderes administrativos representam instrumentos que utilizados, isolada ou conjuntamente, permitem à administração cumprir suas finalidades. A respeito desses poderes assinale a alternativa correta.

A

Somente derivam do poder hierárquico as sanções disciplinares aplicadas aos servidores públicos que pratiquem infrações funcionais.

B

As sanções administrativas aplicadas a um particular que tenha celebrado um contrato administrativo com o poder público e incorra em alguma irregularidade na execução desse contrato, tem fundamento no poder hierárquico e não no poder disciplinar.

C

A atividade de polícia administrativa é exercida diretamente sobre as pessoas, ao passo que a polícia judiciária é exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos.

D

A doutrina tradicional aponta três atributos ou características resultantes de seu regular exercício: presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

E

O abuso de poder desdobra-se em duas categorias consagradas, a saber: excesso de poder e desvio de poder. Esta última caracterizada quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competências.