Questão 1817077

1817077 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

Provas:

Com base na Lei 12.153/2009, que dispõe sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto afirmar:

O juiz poderá, de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência não poderão conciliar ou transigir.

O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser feito no prazo máximo de 90 dias, a contar da entrega da requisição do juiz.

A sentença se submete ao reexame necessário.

É facultado à parte autora escolher entre litigar no Juizado Especial da Fazenda Pública ou na Justiça Comum.

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