O Supremo Tribunal Federal não pode editar, de ofício, súmula vinculante.

Vincula o Poder Legislativo no que tange ao exercício da sua função típica.

A edição, o cancelamento e a revisão de súmulas vinculantes têm de ser aprovados pela maioria absoluta dos ministros do STF.

Terá efeito vinculante em relação aos órgãos do poder judiciário, incluindo o próprio STF.

A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.