- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
O funcionário público que solicitar para si ou para outrem, direta ou indireta mente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas cm razão dela, vantagem indevida, incorrerá na prática cio crime de: