“O Processo 123.2021 foi devidamente distribuído. Ato contínuo, a parte ré foi citada a tempo e modo; contudo, não apresentou defesa escrita e não participou da audiência de conciliação. A parte autora solicitou instrução processual. Após o encerramento da instrução processual, na qual houve a oitiva de três testemunhas – duas por parte do autor e uma pelo réu, os autos foram conclusos ao Juiz Leigo, para que ele apresente o projeto de sentença.” Assim, com base na Resolução nº 174, de 12/04/2013 do CNJ, o prazo do Juiz Leigo para apresentar o projeto de sentença é:

Sobre os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Centros ou CEJUSCs) e o disposto na Resolução nº 125, de 29/11/2010 do CNJ, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visando estabelecer medidas de aprimoramento dos serviços prestados pelos Juizados Especiais, preveem a atuação de Juízes Leigos nos Juizados Especiais. Assim, de acordo com a Resolução nº 174 do CNJ, é correto afirmar que:

Considerando o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado aceitar presentes, mesmo que não tenham valor comercial.

II. O servidor investido em função ou cargo de gestão não poderá receber salário, ou qualquer outra remuneração de fonte privada que esteja em desacordo com a Lei e a Constituição Federal.

III. Não se consideram presentes os brindes que forem distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, desde que não ultrapassem o valor de um quinto do salário mínimo.

IV. Quando for solicitada informação sobre qualquer tema, compete ao servidor investido em função, ou cargo de gestão, opinar publicamente a respeito do mérito de questão que lhe for submetida, para decisão individual ou em colegiado.

Está correto o que se afirma apenas em

Considere que um servidor da Justiça tenha praticado falta grave e, após regular processo disciplinar, decidiu-se a aplicação da pena de desligamento. Nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, a competência para o ato demissório é do(a):

Nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, na atuação da Corregedoria- Geral de Justiça, pode-se afirmar que:

Considerando que a um Prefeito Municipal seja imputado “apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”, nos moldes do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, o processamento e o julgamento do feito correspondentes caberão, originariamente, à(ao):

Foge à competência das Seções Cíveis, conforme previsto no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, processar e julgar originariamente:

Nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale, a seguir, a situação hipotética que contraria as regras estabelecidas para composição, competência e funcionamento do Órgão Especial.

Quanto à Composição do Tribunal de Justiça, nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que: