2313467
Ano: 2021
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS
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Nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale, a seguir, a situação hipotética que contraria as regras estabelecidas para composição, competência e funcionamento do Órgão Especial.