Questão 2313468

2313468 Ano: 2021
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo
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Mato Grosso do Sul - MSLei 1.511/1994: Código de Organização e Divisão Judiciárias

Foge à competência das Seções Cíveis, conforme previsto no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, processar e julgar originariamente:

Restauração de autos extraviados em feitos de sua competência cível.

Ação rescisória de sentença proferida em primeira instância em matéria cível.

Feito atinente à declaração de perda da patente de um Oficial da Polícia Militar.

Habeas data, de natureza cível, em face de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

Mandado de segurança, em matéria cível, em face de membro do Ministério Público Estadual.

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