“Uma ação de destituição de poder familiar é distribuída no foro do lugar de domicílio do menor envolvido no litígio. Durante a tramitação do processo, ocorre que o adolescente se muda para outro Estado. Em razão disso, é solicitada a mudança de competência para a Comarca que abarca a região onde o domicílio do menor está circunscrito. Ao receber os autos, o Juízo suscita o conflito de competência sob a alegação de que o princípio da perpetuatio jurisdictionis deveria ser aplicado ao caso.” De que forma o conflito em questão deverá ser resolvido?

“José toma ciência de ação ajuizada contra ele a tempo de se integrar ao polo passivo, com a preservação do exercício de defender-se de maneira ampla, garantido o seu direito ao contraditório. Todavia, a citação não ocorreu de modo adequado, conforme prescrito pelo legislador.” Nesse caso:

“Em contrato de compra e venda de automóvel celebrado entre particulares e testemunhado por dois amigos do devedor, João se compromete a depositar na conta de Marcelo trinta e seis prestações, totalizando o valor do bem. Contudo, passados nove meses, João perde o emprego, fato que o impede de seguir adimplindo com a obrigação assumida. Em posse do documento formalizado entre ambos, Marcelo pretende exigir judicialmente o valor pendente previamente ajustado.” Nesse caso, qual seria a ação mais indicada para que o direito de Marcelo fosse garantido?

“A prescrição é a extinção da pretensão à prestação devida – direito esse que continua existindo na relação jurídica de direito material – em função de um descumprimento (que gerou a ação). A decadência se refere à perda efetiva de um direito pelo seu não exercício no prazo estipulado.”

(STOLZE, Pablo; FILHO, Rodolfo; 2011. P. 500.)

Sobres os institutos da prescrição e decadência, analise as afirmativas a seguir.

I. A paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos acarreta a prescrição intercorrente.

II. A prescrição incide sobre direito que autoriza poder de intervenção unilateral na esfera jurídica alheia, sem contraprestação correspondente.

III. Aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, salvo disposição legal em contrário.

IV. A notificação extrajudicial e o protesto de título cambiário em cartório têm o condão de interromper o prazo prescricional.

Está correto o que se afirma apenas em

A união estável é um instituto do direito de família que hoje é regulamentado, com a garantia de direitos e deveres. São elementos essenciais para comprovar a existência de união estável:

“Em contrato firmado entre a construtora de imóveis X e o banco Y, para financiamento da construção de determinado edifício residencial, foi estabelecida cláusula que previa garantia hipotecária em caso de inadimplência no pagamento da dívida contraída. Tício, residente em unidade imobiliária edificada pela empresa X, alienou o seu imóvel para Caio, que, de boa-fé, cumpriu o pactuado e quitou os valores negociados. Todavia, Caio, ao buscar a outorga da escritura definitiva do bem, foi surpreendido ao tomar ciência que a instituição financeira acionara a construtora por descumprimento da obrigação contraída e, por esse motivo, buscava o levantamento da garantia, incidente sobre o apartamento comprado por ele.” Considerando a situação descrita, é possível afirmar que “a hipoteca firmada entre a construtora e o banco, à celebração da promessa de compra e venda, eficácia perante ”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

“Com a finalidade de promover a segurança nutricional da população, o chefe de cozinha Márvio decidiu instituir uma fundação, na forma testamentária. Contudo, os bens por ele destinados para cumprir a finalidade desejada não foram suficientes. Nada foi estabelecido sobre o que fazer com o patrimônio discriminado na impossibilidade da fundação existir.” Considerando o disposto no ordenamento jurídico brasileiro, qual fim devem receber os bens designados por Márvio?

Sobre os direitos básicos do consumidor, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

Sobre a temática de decadência no direito do consumidor, analise as situações hipotéticas a seguir.

I. “Anna compra uma barra de chocolate para consumir no dia seguinte com suas irmãs e, ao abrir a embalagem, se depara com larvas no interior do produto.”

II. “Mariana notou que sua geladeira contém um defeito na lâmpada interna e, ao adquirir outra, percebe que ela já se encontra queimada.”

III. “Poliana adquiriu um computador portátil em um site da internet; mas, ao receber o bem em sua residência, notou imediatamente que o teclado apresentava defeitos e, por isso, não estava funcionando propriamente.”

IV. “Nathalia, com viagem marcada para o litoral, decidiu comprar mais uma unidade de um protetor solar que tem costume de usar cotidianamente. No entanto, ao chegar em casa, nota que a coloração e o cheiro do produto estão muito peculiares e totalmente diferentes do habitual.”

Considerando as situações acima descritas e à luz da temática da decadência no Direito do Consumidor, denota-se que: “em o prazo decadencial, referente ao direito de reclamar pelos vícios nos produtos, corresponde a trinta dias, enquanto em se tratam de noventa dias.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

“Luca, interessado em adquirir aparelho de som para o seu estabelecimento, decidiu fechar uma compra no site da loja on-line Rotas S.A. Feito o pagamento, o bem foi entregue em sua residência e recebido por ele dentro do prazo previsto. No entanto, ocupado com suas atribuições profissionais, Luca somente abriu a embalagem do produto dois dias após a entrega. Notou, nesta oportunidade, que o aparelho apresentava avarias.” Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.