Em relação à temática da publicidade regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), assinale a afirmativa correta.

“Em determinado processo, em sede de Juizado Especial Fazendário, já em fase de execução de quantia certa, o Juiz fez requisição para a autoridade competente, a fim de diligenciar o pagamento. Entretanto, passado o prazo concedido, não houve a quitação da obrigação.” Nesta hipótese, o Juiz deverá:

Analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública.

( ) É de dez dias o prazo de recurso contra decisão que indeferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública.

( ) A Defensoria Pública possui prazos especiais para contestar e apelar no âmbito dos Juizados.

A sequência está correta em

“Instituto que tem lugar quando há divergência entre decisões sobre questões de direito material proferido por turmas recursais, dizendo respeito à interpretação da Lei.” Trata-se de:

Nos termos da Lei nº 9.099/95, quanto aos Juizados Especiais Cíveis, NÃO se admite:

Considerando o disposto na Lei nº 9.099/95, quanto aos Juizados Especiais Cíveis é correto afirmar que:

“Em determinado processo, em curso no Juizado Especial Cível, Onofre relata que bateu seu carro novo na entrada da garagem do prédio em que reside por força de inveja do seu vizinho Marcondes, movendo-lhe ação de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” Citado, Marcondes não compareceu à sessão de conciliação. Nessa hipótese, considerando o disposto na Lei nº 9.099/95, a revelia:

Nos termos da Lei nº 9.099/1995, o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo,

De acordo com as noções de Direito Constitucional, considerando a possibilidade de condenação do magistrado por ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

Considere a ocorrência de uma falha objetiva do serviço jurisdicional, no âmbito de atuação do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, causando dano a um cidadão. De acordo com as noções de Direito Constitucional, no que tange à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que o cidadão: