Segundo a Resolução nº 237, de 21 de setembro de 1995 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça-MS – poderá qualquer das partes pedir, por embargos, que se declare o julgado, quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, bem como se tiver sido omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o órgão julgador. De acordo com a referida norma, NÃO cabem embargos de declaração:

Segundo a Resolução nº 237, de 21 de setembro de 1995 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça-MS, no processo penal, além das hipóteses previstas no Art. 593 do Código de Processo Penal e de demais casos, cabe apelação em diversas decisões, EXCETO:

Sobre o tratamento que a Resolução nº 237, de 21 de setembro de 1995 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça-MS – dá aos embargos infringentes, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre o tratamento que a Resolução nº 237, de 21 de setembro de 1995 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça- -MS – dá ao agravo regimental, analise as afirmativas a seguir.

I. Em matéria disciplinar, envolvendo magistrado, a decisão do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente, ou do Corregedor-Geral de Justiça poderá ser impugnada por via de agravo regimental, que será julgado pelo Conselho Superior da Magistratura.

II. A petição conterá, sob pena de indeferimento liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada.

III. Anotar-se-á na capa do processo a existência do agravo regimental, com indicação das folhas em que foi interposto.

IV. Na fase de exame da admissibilidade, ou de processamento de recurso extraordinário, ou de recurso especial cabe agravo regimental.

Está correto o que se afirma apenas em

Sobre o tratamento que a Resolução nº 237, de 21 de setembro de 1995 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça- MS – dá à carta testemunhável, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A carta testemunhável tem efeito suspensivo.

( ) A carta testemunhável será requerida ao escrivão, no prazo de quarenta e oito horas.

( ) Autuado o instrumento, o escrivão abrirá vista ao testemunhante, para que ofereça suas razões no prazo de dois dias; em igual prazo, a parte contrária poderá oferecer sua resposta.

A sequência está correta em

“Segundo a Resolução nº 237, de 21 de setembro de 1995 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça-MS, das decisões relativas à execução penal, disciplinadas pela Lei nº 7.210, de 11/07/84, caberá agravo, efeito suspensivo, no prazo de dias.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Sobre o tratamento que a Resolução nº 237, de 21 de setembro de 1995 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça- MS – dá ao recurso criminal em sentido estrito, analise as afirmativas a seguir.

I. O recurso contra a pronúncia suspenderá tão somente o julgamento.

II. O recurso do despacho que julgar quebrada a fiança suspenderá unicamente o efeito de perda da metade do seu valor.

III. Registrado o feito na Secretaria, abrir-se-á vista à Procuradoria- Geral de Justiça para emitir parecer.

Está correto o que se afirma em

Sobre o tratamento que a Resolução nº 237, de 21 de setembro de 1995 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça-MS – dá ao habeas corpus, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em determinadas situações especificadas em Lei, a sentença de primeiro grau não produz eficácia sem antes ser submetida ao duplo grau de jurisdição. São condições necessárias para a revisão obrigatória de decisões contrárias à Fazenda Pública realizada por grau superior de jurisdição, EXCETO:

Considerando as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Fazendários, é correto afirmar que: