Questão 2313470

2313470 Ano: 2021
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo
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Mato Grosso do Sul - MSLei 1.511/1994: Código de Organização e Divisão Judiciárias

Nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, na atuação da Corregedoria- Geral de Justiça, pode-se afirmar que:

Os escrivães devem enviar, semestralmente, a relação dos feitos distribuídos e conclusos à Corregedoria-Geral de Justiça.

As apurações na correição e inspeção deverão constar de relatório circunstanciado, expedido pelo Conselho Superior da Magistratura.

O despacho é o ato normativo pelo qual o Corregedor- -Geral de Justiça instrui os Juízes e servidores do foro judicial e extrajudicial.

O Corregedor-Geral de Justiça pode se pronunciar nas reclamações contra magistrado sem que este seja previamente convidado a se justificar.

O magistrado contra quem haja reclamação em andamento na Corregedoria-Geral de Justiça deverá manifestar- se necessariamente por escrito.

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