Nos termos da Instrução nº 35 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e suas remissões, é atribuição do Juiz Leigo no Juizado Especial:

“Antônio exerce a função de Juiz Leigo no sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e, nessa condição, dirige processo em que consta, como autor, Pedro, um vizinho que lhe é devedor na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).” Nessa condição hipotética, observada a Instrução nº 35 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e suas remissões ao Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não sendo sequer conhecido o recurso inominado, não cabe a condenação em custas e honorários do recorrente.

( ) Descabe o uso do instituto da desconsideração da personalidade jurídica em sede de Juizado, por sua complexidade.

( ) A multa por descumprimento de antecipação de tutela é passível de execução antes do trânsito em julgado da sentença.

A sequência está correta em

“Em determinado processo, o Juiz admitiu que o mecânico Josias, de sua confiança, fosse ouvido para esclarecer o defeito no motor do carro do autor da causa, que apresentara problemas, embora o veículo tivesse sido adquirido há seis meses e fosse zero km.” O Juiz assim agindo:

O Art. 3º da Lei nº 9.099/95 estabelece que serão apreciadas em sede de Juizado Especial as causas cíveis de menor complexidade. O conceito de “menor complexidade” está vinculado à(ao):

“Caio propõe, junto ao Juizado Especial Cível, ação de despejo de Helena, que deixou de pagar os acessórios da locação e notificada restou inerte.” Na presente hipótese:

Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não se admite pedido contraposto por pessoa jurídica em Juizados Especiais Cíveis.

( ) O Juiz de ofício pode fixar e reduzir o valor das astreintes, limitando, ainda, o seu prazo.

( ) A parte deve ser intimada através do Diário Oficial, na hipótese de imposição de multa.

A sequência está correta em

“Paulo de Sá ingressou, em Juizado Especial Cível, com ação indenizatória por danos morais, decorrentes de relação de trabalho.” Ao receber a petição inicial, o Juiz deverá:

“José da Silva, autor da demanda, deixou de comparecer à audiência em sede de Juizado Especial Cível, não apresentando qualquer justificativa. O magistrado, então, extinguiu o processo e o condenou nas custas. Sendo José comprovadamente pobre, requereu que a Defensoria Pública ingressasse com recurso inominado, a fim de não ter que pagar custas e despesas processuais.” Ao emitir seu voto, o relator deverá:

Em determinada ação possessória, proposta em Juizado Especial Cível, cujo objeto é um pequeno terreno com valor de R$ 30.000.00 (trinta mil reais), o réu, ao contestar, fez também pedido contraposto, no sentido de ser mantido na posse do bem e, considerando benfeitorias que alega ter realizado, deu ao seu pedido o valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). Neste caso: