De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Um servidor público, responsável por atividades de fiscalização em um setor regulado da atividade econômica, depara-se com uma infração sendo cometida por um agente privado. Segundo a lei, o servidor público deveria lavrar auto de infração sobre o fato, com base no qual seria imposta multa administrativa ao agente privado. Entretanto, o servidor público propõe-lhe o pagamento de um suborno em dinheiro à vista para liberá-lo sem autuação. O agente privado aceita e efetua o pagamento ao servidor, que se apropria do dinheiro e deixa o agente privado seguir com suas atividades sem realizar o auto de infração. A respeito do caso hipotético descrito, é correto afirmar que

Luiza, servidora da Autarquia Municipal Vale do Sertão, é vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social do Município. Após cumprir todos os requisitos constitucionais, Luiza apresentou pedido de concessão inicial de aposentadoria. O ato foi deferido, sendo encaminhado, em seguida, ao TCE/SE para fins de registro. O processo chegou ao TCE/SE em 17/10/2015, no entanto ficou paralisado no setor de protocolo, tendo seu primeiro andamento em 20/10/2018. Após a conclusão da instrução processual, o feito foi encaminhado, em 01/10/2023, ao Ministério Público de Contas para manifestação. Considerando essa situação hipotética, com base na legislação de regência e na jurisprudência do STF, o Procurador de Contas deve opinar pelo(a)

A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou a Lei nº 200/2023 que autoriza o provimento de três cargos comissionados da administração pública estadual por parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Governador do Estado. O Governador do Estado, com base nessa lei, nomeou seus três filhos para o exercício de cargos comissionados no executivo estadual. Inconformado, um cidadão apresentou denúncia ao TCE/SE, impugnando os referidos atos de nomeação e requerendo a adoção de providências para cessação das irregularidades.

Com base nessa situação hipotética e considerando a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

Paulo, Subprocurador do Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe, foi designado para apresentar parecer em representação que tramita no Tribunal de Contas. De acordo com informações do processo, determinados municípios não estavam realizando licitação para contratação de vários serviços. A justificativa municipal foi a de que havia legislação municipal prevendo rol de serviços em que era dispensável a licitação. Tal rol, além de exemplificativo, previa vários outros serviços não previstos na Lei nº 8.666/1993 ou na Lei nº 14.133/2021. O pedido formulado na representação foi para que o Tribunal de Contas declare incidentalmente a inconstitucionalidade de leis municipais dessa natureza, bem como determine que os municípios observem o rol taxativo das Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021 em que é dispensável a licitação. Considerando o caso hipotético narrado e o tema em análise, assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Considere o seguinte caso hipotético:

O Banco do Estado de Sergipe (BANESE), pessoa jurídica de direito privado, organizada na forma de sociedade de economia mista estadual, realizou contratação direta com o objetivo de contratar serviço técnico especializado correspondente ao patrocínio de causas judiciais. Em fiscalização promovida pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), a Auditoria identificou diversos achados, passíveis de sancionamento por irregularidade grave. Após a conclusão da instrução, os autos foram enviados ao Ministério Público de Contas, para emissão de parecer.

Considerando o disposto na Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), assinale a alternativa correta quanto ao parâmetro de avaliação a ser considerado pelo Parquet em sua manifestação.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

Considere o seguinte caso hipotético:

A partir de iniciativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Instituto Rui Barbosa (IRB), o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) realizou fiscalização nos Portais da Transparência de seus jurisdicionados, com o objetivo de avaliar o grau de aderência à Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011). Após a identificação de diversos achados pela Auditoria, os autos seguiram ao Ministério Público de Contas para manifestação. Assinale a alternativa que apresenta o critério correto a ser observado pelo Parquet em seu pronunciamento.

Acerca das entidades do terceiro setor, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) As entidades do Sistema S, embora não estejam obrigadas a realizar concurso público, devem estabelecer processo seletivo próprio, conforme previsto em seus atos normativos internos, e observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da isonomia, da eficiência e da publicidade, assim como adotar critérios objetivos nos procedimentos de seleção e recrutamento.

( ) Os efeitos da declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992) devem abranger, além das licitações na Administração Pública Federal e daquelas realizadas por estados, Distrito Federal e municípios custeadas com recursos federais, também as licitações promovidas por entidades do Sistema S em que haja a aplicação de recursos públicos de natureza parafiscal. Tais entidades integram a Administração Pública indireta, devem obediência aos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal e sujeitam-se à jurisdição do TCU.

( ) Os contratos a serem celebrados pela Organização Social com terceiros, com recursos públicos e fundamentados na Lei nº 9.637/98, devem ser conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da Constituição, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade.

Acerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.