lei estadual autorizar o cômputo de gastos previdenciários como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, pois compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro, orçamento e educação.

o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde (SUS), em cumprimento de ordem judicial, devendo ser utilizado como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.

afirmar que compete ao Tribunal de Contas estadual fiscalizar a aplicação, por parte do Estado e dos Municípios, de verbas federais transferidas pela União para complementar o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF) ou do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

lei estadual incluir o pagamento de pessoal inativo nas despesas consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, pois compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro, orçamento e educação.

o Sistema Único de Saúde (SUS) não ser ressarcido nas situações de atendimento a particular que seja usuário de plano de saúde privado, ainda que em virtude de situação incluída na cobertura contratual, pois no SUS há gratuidade do serviço.