Magna Concursos
2992258 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

Um cidadão, inconformado com a nomeação, pelo Governador, de Conselheiro do Tribunal de Contas que, no seu entender, não preenche os requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada, disparou denúncias para vários órgãos (Ministério Público, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa, por exemplo). Acerca do tema abordado nesse caso hipotético, considerando o disposto na Constituição do Estado de Sergipe e o entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que

 

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