Questões do Concurso TCE-SE - AOCP

A análise Econômica do Direito compreende a aplicação da teoria econômica, principalmente da microeconomia e dos conceitos básicos de bem-estar econômico, para examinar a formação, a estrutura, os processos e os impactos econômicos da lei e de instituições legais.

B

Direito e Economia estudam o comportamento humano; o primeiro regula o comportamento humano, e a segunda analisa como as decisões são tomadas diante de um cenário de escassez.

C

Para a Análise Econômica do Direito, o termo eficiência diz respeito à maximização de ganhos e à minimização de custos.

D

A utilidade da Análise Econômica do Direito para o campo jurídico reside na capacidade de fornecer uma estrutura teórica que facilita a compreensão dos acontecimentos na sociedade, especialmente quanto às reações dos atores sociais diante de possíveis mudanças em seus incentivos.

E

Para a Análise Econômica do Direito, os conceitos de eficiência e justiça são incompatíveis, pois, nos casos em que os recursos são escassos e as necessidades humanas potencialmente ilimitadas, o desperdício não será injusto.

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2992283 Ano: 2023
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Análise Econômica do Direito

Em relação à Análise Econômica do Direito (AED), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Segundo entendimento do STJ, para a Análise Econômica do Direito, os honorários sucumbenciais desempenham também função sancionadora e entram no cálculo realizado pelos litigantes para decidir, racionalmente, se iniciam ou não um litígio.

B

O ajuizamento de ações de valor negativo esperado (em que os custos para litigar são maiores que o proveito pretendido) contraria a Teoria da Escolha Racional, defendida pela Análise Econômica do Direito.

C

Combater o ajuizamento de demandas frívolas não representa ofensa ao direito fundamental de acesso à justiça, pois se busca evitar que ações judiciais abusivas, sem base jurídica e com chances mínimas de êxito, sobrecarreguem o judiciário e interfiram na sua eficiência.

D

No ordenamento processual civil vigente, advogados públicos ou privados, membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, poderão ser multados pelo juiz da causa, por formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento jurídico.

E

A concessão não criteriosa dos benefícios da gratuidade da justiça e a ausência de sanções efetivas por comportamentos desleais das partes no processo incentivam o ajuizamento de demandas frívolas.

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2992272 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Os Tribunais de Contas dos Estados têm um papel fundamental na promoção da Agenda 2030 no Brasil, garantindo que os estados contribuam efetivamente para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e promovendo a responsabilidade e a prestação de contas no âmbito estadual. Em relação aos ODS e ao exercício das competências dos Tribunais de Contas dos Estados estabelecidas pelo ordenamento jurídico constitucional, assinale a alternativa que NÃO representa uma atribuição dos Tribunais de Contas.

A

Definir prioridades em relação aos ODS.

B

Supervisionar a prestação de contas dos gastos públicos em relação aos ODS.

C

Recomendar a integração dos ODS nas políticas e nos planos estaduais.

D

Facilitar a participação da sociedade civil na elaboração e no monitoramento de políticas relacionadas aos ODS.

E

Oferecer treinamento e capacitação para funcionários públicos e gestores sobre a importância e a implementação dos ODS.

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2992271 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Em relação às questões centrais de desigualdade de gênero reconhecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da edição do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero de 2021, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

Desigualdades estruturais, relações de poder e interseccionalidades.
Divisão sexual do trabalho.
Estereótipos de gêneros.
Violência de gênero como manifestação da desigualdade.

( ) O patriarcado influencia a atribuição de características negativas a mulheres e sua cristalização na forma de estereótipos, as oportunidades de trabalho e os papéis sociais atribuídos a mulheres, as inúmeras formas de violência sofridas e o direito.

( ) A divisão sexual do trabalho é simultaneamente fruto e reprodutora de desigualdades, reforçando-as no que se refere a estereótipos, assimetrias, hierarquias e desigualdades (materiais e simbólicas).

( ) A ideia de estereótipos de gênero é muito importante, na medida em que, quando permeia – consciente ou inconscientemente – a atividade jurisdicional, pode reproduzir inúmeras formas de violência e discriminação.

( ) O caráter peculiar da violência de gênero está não no fato de a vítima ser mulher, mas sim no fato de ela ser cometida por desigualdades de gênero (entendendo essa categoria como sendo constituída pela interação entre outros marcadores sociais).

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2992270 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Assinale a alternativa que apresenta a conceituação de identidade de gênero disposta no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, de 2021, elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A

Está relacionada aos aspectos biológicos que servem como base para a classificação de indivíduos entre machos, fêmeas e intersexuais.

B

É como uma pessoa se identifica em termos de ser homem, mulher, ou, então, não se identificar com gênero algum, independentemente de suas características biológicas.

C

São características biológicas socialmente construídas e atribuídas a indivíduos em razão de seu sexo biológico.

D

É um termo obsoleto e não é mais usado em discussões sobre diversidade de gênero.

E

Refere-se a características socialmente construídas, atribuídas a indivíduos de acordo com o seu sexo biológico.

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2992269 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Sobre a prestação de contas dos prefeitos dos municípios do Estado de Sergipe, considerando as normas da Constituição Estadual, as normas estaduais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A

As contas de gestão prestadas pelos Prefeitos devem ser julgadas pelo TCE/SE, ao passo que as contas de governo devem ser julgadas pela Câmara Municipal após a apresentação de parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas.

B

As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte que, nos termos e forma da lei, poderá questionar-lhe a legitimidade.

C

O Ministério Público de Contas não pode atuar como custos legis no processo de prestação de contas do Prefeito, pois o Tribunal de Contas não julga esse tipo de processo.

D

Se a Câmara Municipal não julgar as contas no prazo previsto na legislação, deverá prevalecer, de forma tácita, o parecer prévio do TCE/SE.

E

Somente por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal, poderá ser rejeitado o parecer prévio do órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar.

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2992268 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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A respeito do tema controle de constitucionalidade e considerando os entendimentos do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Lei estadual que dispõe sobre criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios possui natureza de efeitos concretos e, assim, não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.

B

Considerando que não é possível ponderar os possíveis prejuízos da lacuna normativa resultante da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em sede de controle abstrato, de modo a proteger a segurança jurídica, direitos fundamentais ou outros valores constitucionais que devam ser preservados, o Supremo Tribunal Federal entende que é inconstitucional a norma contida no art. 27 da Lei nº 9.868/1999, a qual permite a modulação de efeitos da decisão.

C

Nosso ordenamento jurídico admite a figura da constitucionalidade superveniente, pois mais relevante do que a atualidade do parâmetro de controle é a constatação de que a inconstitucionalidade persiste e é atual. Mas a constitucionalidade superveniente somente é admitida quando há vício formal de constitucionalidade, ou seja, inconstitucionalidade nomoestática.

D

Se uma lei ou ato normativo é declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, ou seja, em sede de controle difuso, essa decisão, assim como acontece no controle abstrato, também produz eficácia erga omnes e efeitos vinculantes, conforme a teoria da abstrativização do controle difuso, adotada pela Suprema Corte.

E

Como uma manobra legislativa que consiste em criar leis sabidamente inconstitucionais, que entram em vigor e surtem efeitos, mas que, em razão da demora do Judiciário, permanecem vigente por um longo decurso de tempo, a inconstitucionalidade útil é elemento suficiente para se afastar a modulação de efeitos da decisão quando há declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em sede de controle abstrato.

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2992267 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado de Sergipe e no entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

Contraria o modelo federal de fiscalização dos Tribunais de Contas, fixado pela Constituição da República Federativa do Brasil, lei estadual que prevê o pagamento de remuneração diversa da carreira em hipótese de substituição.

B

Embora faça parte do Poder Legislativo, é possível que norma estadual insira gastos com o Ministério Público de Contas em limite de despesas com pessoal do Poder Executivo, pois a Constituição da República Federativa do Brasil assegura aos Estados e ao Distrito Federal autonomia e competência concorrente para editar normas de direito financeiro.

C

É possível a atuação, desde que transitória, de Procuradores de Justiça do Ministério Público comum nos Tribunais de Contas.

D

É da competência privativa da Assembleia Legislativa apreciar e julgar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas, julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo. Já a competência para julgar as contas do Poder Legislativo apresentadas obrigatoriamente pela Mesa, pelo princípio da simetria, é do Tribunal de Contas do Estado.

E

Conforme regra constitucional, não é possível a vinculação remuneratória entre auditores e conselheiros de Tribunais de Contas estaduais.

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2992266 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Georg Jellinek desenvolveu uma proposição conhecida pela doutrina como “Teoria dos quatro status”, a qual está pautada na posição em que o indivíduo pode se encontrar em face do Estado ao qual está vinculado. Com base nessa doutrina, assinale a alternativa correta.

A

Quando a pessoa propõe ação em face do Estado visando garantir seus direitos à saúde ou educação, há o status civitatis.

B

Nos casos em que o indivíduo se sujeita a determinadas obrigações perante o Estado, sua posição indica o status positivus.

C

Se o indivíduo tem o direito de cobrar do Estado o cumprimento de prestações positivas que visem à satisfação de necessidades, há o status activus.

D

Quando há participação do indivíduo na atividade política, por exemplo, pelo direito do voto, o status é o civitatis.

E

Quando o indivíduo deixa de exercer seus direitos assegurados pela Constituição em face do Estado, há o status passivo.

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