Questão 2992257

2992257 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Em processo que tramita no Tribunal de Contas, o Subprocurador do Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe identificou algumas impropriedades quando da elaboração do seu parecer. Dentre elas, observado o entendimento dos tribunais superiores e o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

é inconstitucional a inclusão, no cálculo dos gastos com pessoal pela Administração Pública, das despesas com inativos e pensionistas, bem como do imposto de renda retido na fonte.

os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado, pois, tal como os demais conselhos de fiscalização profissional, recolhem contribuição de natureza tributária, que advém da movimentação financeira do Estado.

ainda que indeferido o pedido, é assegurada aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas a prerrogativa de requerer informações diretamente aos jurisdicionados do respectivo Tribunal, sem subordinação ao Presidente da Corte.

é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

quando a multa é aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal, a legitimidade para a execução de crédito é da própria Corte de Contas, pois se trata de título executivo formado em sede de controle externo.

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