Observada a autonomia dos Estados, entende-se possível a promulgação de emenda à Constituição do Estado para prever que a Assembleia Legislativa possui competência de iniciativa concorrente para deflagrar o processo legislativo cujo objeto seja a organização ou o funcionamento do Tribunal de Contas.

Havendo a obrigatoriedade de observância do princípio da simetria no processo legislativo e a inexistência de tal previsão no âmbito federal, é incompatível com a Constituição da República Federativa do Brasil a iniciativa popular de emenda à Constituição do Estado.

É possível que norma estadual ou municipal confira a parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.

A edição de norma estadual, decorrente de emenda parlamentar, veiculadora de regras sobre prescrição e decadência aplicável no âmbito de Tribunal de Contas estadual, ofende a competência privativa deste para iniciar o processo legislativo a dispor sobre sua organização e funcionamento.

É inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que concede descontos em multas aplicadas pelo Tribunal de Contas.