Em um caso hipotético, o Procurador-Geral de determinado Município do Estado de Sergipe apresentou denúncia ao Tribunal de Contas estadual afirmando que Defensores Públicos do Estado estão atuando de forma ilegal, recebendo valores indevidos e não preenchendo requisitos indispensáveis ao exercício do cargo.

Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, em sua manifestação, o membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas entendeu que