Questão 2992265

2992265 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas é tema atual e que desperta algumas críticas por parte da doutrina e da jurisprudência. Visando a uma atuação judicial efetiva e organizada, com vistas à concretização de direitos fundamentais, o Supremo Tribunal Federal fixou alguns parâmetros a serem observados. Em relação a esses parâmetros, assinale a alternativa INCORRETA.

A ausência ou a grave deficiência do serviço público, decorrente de inércia ou excessiva morosidade do Poder Público, deve estar devidamente comprovada nos autos.

É desnecessário questionar se é faticamente viável que a obrigação pleiteada seja universalizada pelo ente público devedor, considerando ser inaplicável a teoria da reserva do possível na concretização dos direitos fundamentais.

Determina-se a finalidade a ser atingida, e não o modo como ela deverá ser alcançada pelo administrador, prestigiando-se a resolução consensual da demanda e o diálogo institucional com as autoridades públicas responsáveis.

Na implementação de políticas públicas, a decisão judicial deve apoiar-se em documentos ou manifestações de órgãos técnicos, os quais poderão acompanhar a petição inicial ou compor a instrução processual.

Sempre que possível, deve-se permitir a participação de terceiros no processo, com a admissão de amici curiae e a designação de audiências públicas.

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