O Prefeito de determinado Município do Estado de Sergipe concedeu, por meio de lei, aumento de vencimentos aos servidores públicos. O projeto de lei foi encaminhado à Câmara de Vereadores sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro e, em decorrência de crise econômica durante o ano, os valores arrecadados não foram suficientes para cumprir as obrigações. Diante desse cenário, o Prefeito optou por deixar recolher, por cinco meses alternativos, os valores descontados em folha de pagamento dos seus servidores para os órgãos oficiais da Previdência Social. Um partido político da oposição apresentou denúncia ao Tribunal de Contas e pediu providências para o caso. Considerando tais informações desse caso hipotético, o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado de Sergipe e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.