A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas é tema atual e que desperta algumas críticas por parte da doutrina e da jurisprudência. Visando a uma atuação judicial efetiva e organizada, com vistas à concretização de direitos fundamentais, o Supremo Tribunal Federal fixou alguns parâmetros a serem observados. Em relação a esses parâmetros, assinale a alternativa INCORRETA.

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê a possibilidade de vinculação de receitas em algumas hipóteses. Dentre elas, NÃO está expressamente prevista a vinculação para

Ao se manifestar em processo de prestação de contas, o Subprocurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, com base na Constituição da República Federativa do Brasil e no entendimento dos tribunais superiores, entendeu que é possível, do ponto de vista jurídico,

Considerando que os direitos fundamentais não são absolutos, é razoável que exista aparente conflito normativo em casos concretos. Dentre os inúmeros casos analisados pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Em um caso hipotético, o Procurador-Geral de determinado Município do Estado de Sergipe apresentou denúncia ao Tribunal de Contas estadual afirmando que Defensores Públicos do Estado estão atuando de forma ilegal, recebendo valores indevidos e não preenchendo requisitos indispensáveis ao exercício do cargo.

Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, em sua manifestação, o membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas entendeu que

Assinale a alternativa correta de acordo com entendimento dos tribunais superiores e o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil.

Assinale a alternativa correta de acordo com entendimento dos tribunais superiores.

Um cidadão, inconformado com a nomeação, pelo Governador, de Conselheiro do Tribunal de Contas que, no seu entender, não preenche os requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada, disparou denúncias para vários órgãos (Ministério Público, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa, por exemplo). Acerca do tema abordado nesse caso hipotético, considerando o disposto na Constituição do Estado de Sergipe e o entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que

Em processo que tramita no Tribunal de Contas, o Subprocurador do Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe identificou algumas impropriedades quando da elaboração do seu parecer. Dentre elas, observado o entendimento dos tribunais superiores e o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

O Prefeito de determinado Município do Estado de Sergipe concedeu, por meio de lei, aumento de vencimentos aos servidores públicos. O projeto de lei foi encaminhado à Câmara de Vereadores sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro e, em decorrência de crise econômica durante o ano, os valores arrecadados não foram suficientes para cumprir as obrigações. Diante desse cenário, o Prefeito optou por deixar recolher, por cinco meses alternativos, os valores descontados em folha de pagamento dos seus servidores para os órgãos oficiais da Previdência Social. Um partido político da oposição apresentou denúncia ao Tribunal de Contas e pediu providências para o caso. Considerando tais informações desse caso hipotético, o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado de Sergipe e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.