Questões do Concurso TCE-RS - FMP Concursos

2373547 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Adjunto de Procurador do Ministério Público
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Assinale a alternativa correta:

A

As medidas provisórias podem regular matérias reservadas à lei complementar.

B

As medidas provisórias não podem ser utilizadas para instituição e majoração de impostos.

C

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

D

As medidas provisórias têm eficácia de sessenta dias e não podem ser prorrogadas.

E

As medidas provisórias não apreciadas no prazo de quarenta e cinco dias, entram em regime de urgência e trancam as demais votações em cada uma das casas do Congresso Nacional.

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2373539 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Adjunto de Procurador do Ministério Público
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalRepartição de Receitas Tributárias

Com relação à repartição constitucional das receitas públicas, é incorreto afirmar que:

A

pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda pela União, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda pela União, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, por eles, suas autarquias e pelas fundações e instituírem e mantiverem.

C

pertencem aos Municípios cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre propriedade territorial rural.

D

pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

E

pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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2373521 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Adjunto de Procurador do Ministério Público
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Assinale a alternativa correta.

A

O direito ao processo justo corresponde ao direito ao devido processo legal processual, expressamente previsto como direito fundamental na Constituição da República Federativa do Brasil.

B

O direito ao processo justo corresponde ao direito ao devido processo legal substancial, implicitamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil.

C

O direito ao juiz natural constitui direito a juiz imparcial, competente e post factum.

D

O direito ao contraditório previsto na Constituição só é atendido se o contraditório é prévio, vedada a adoção, no formalismo do processo civil brasileiro, de contraditório postergado ou de contraditório eventual.

E

Nossa Constituição não prevê direito fundamental à paridade de armas no processo civil.

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2373278 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Sobre servidores públicos assinale a alternativa correta.

A

É legítima a demissão de servidor público não estável, por motivo de conveniência administrativa e interesse público, não sendo exigido, nesta hipótese, o processo administrativo.

B

Servidor público estável, aprovado em concurso público, que presta novo concurso e é aprovado, nomeado para novo cargo, durante o estágio probatório neste último cargo, poderá requerer sua recondução ao cargo anterior.

C

A demissão do funcionário público motivada pela prática de crime funcional somente pode ocorrer após a solução do processo penal pelo mesmo fato.

D

Exige-se o devido processo administrativo, em que se garantam o contraditório e a ampla defesa, apenas para a demissão de servidores públicos estáveis.

E

O Presidente da República é competente para julgar processos administrativos e aplicar pena de demissão aos servidores públicos federais, atribuição que é indelegável.

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2373276 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Rio Grande do SulCE-RS: Organização dos Poderes

Em relação às leis estaduais oriundas de projetos de lei de iniciativa de deputado estadual, é correto afirmar:

A

que é constitucional a lei instituída pela Assembléia Legislativa, oriunda de projeto de lei de iniciativa parlamentar, que concede benefícios fiscais, porque a iniciativa de lei em matéria tributária não é exclusiva do Governador do Estado.

B

que é inconstitucional, por vício formal, a lei instituída pela Assembléia Legislativa, oriunda de projeto de lei de iniciativa parlamentar, que concede benefícios fiscais, já que a iniciativa de leis sobre matéria tributária é exclusiva do Governador do Estado.

C

que é constitucional a lei instituída pela Assembléia Legislativa, oriunda de projeto de lei de iniciativa parlamentar, que concede aumento de vencimentos a servidores públicos da administração direta, porque a iniciativa de lei nesta hipótese não é exclusiva do Governador do Estado.

D

que o vício de inconstitucionalidade formal da lei instituída pela Assembléia Legislativa, oriunda de projeto de lei de iniciativa parlamentar, que concede aumento de vencimentos a servidores públicos da administração direta, fica convalidado pela sanção do Governador do Estado ao projeto de lei.

E

que estão corretas as alternativas A e D.

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2373266 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre:

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2373146 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Organização do EstadoRepartição de Competências

A União, os Estados e o Distrito Federal têm competência legislativa concorrente para legislar sobre:

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2375206 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Assinale a alternativa correta.

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2374762 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Assinale a alternativa correta.

A

O art. 475-O, CPC, que trata da execução da decisão provisória, contém algumas normas que servem para disciplina de toda e qualquer realização prática de direitos fundada em título provisório.

B

O cumprimento da sentença condenatória realizar-se-á sempre perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, sendo essa competênciafixada em razão do critério funcional horizontal.

C

A possibilidade de venda de bem imóvel penhorado de significativa importância em hasta pública constitui manifesta possibilidade de dano de difícil reparação ao executado e autoriza a outorga de efeito suspensivo àimpugnação.

D

A sentença estrangeira, devidamente homologada pelo Supremo Tribunal Federal, constitui título executivo judicial.

E

É possível ao executado alegar, em impugnação, a ilegitimidade passiva ad causam existente na fase de conhecimento.

Questão Desatualizada