É legítima a demissão de servidor público não estável, por motivo de conveniência administrativa e interesse público, não sendo exigido, nesta hipótese, o processo administrativo.

Servidor público estável, aprovado em concurso público, que presta novo concurso e é aprovado, nomeado para novo cargo, durante o estágio probatório neste último cargo, poderá requerer sua recondução ao cargo anterior.

A demissão do funcionário público motivada pela prática de crime funcional somente pode ocorrer após a solução do processo penal pelo mesmo fato.

Exige-se o devido processo administrativo, em que se garantam o contraditório e a ampla defesa, apenas para a demissão de servidores públicos estáveis.