pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda pela União, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda pela União, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, por eles, suas autarquias e pelas fundações e instituírem e mantiverem.

pertencem aos Municípios cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre propriedade territorial rural.

pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.