O direito ao processo justo corresponde ao direito ao devido processo legal processual, expressamente previsto como direito fundamental na Constituição da República Federativa do Brasil.

O direito ao processo justo corresponde ao direito ao devido processo legal substancial, implicitamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil.

O direito ao juiz natural constitui direito a juiz imparcial, competente e post factum.

O direito ao contraditório previsto na Constituição só é atendido se o contraditório é prévio, vedada a adoção, no formalismo do processo civil brasileiro, de contraditório postergado ou de contraditório eventual.