Questão 2373547

2373547 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

Provas:

Adjunto de Procurador do Ministério Público
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Assinale a alternativa correta:

As medidas provisórias podem regular matérias reservadas à lei complementar.

As medidas provisórias não podem ser utilizadas para instituição e majoração de impostos.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

As medidas provisórias têm eficácia de sessenta dias e não podem ser prorrogadas.

As medidas provisórias não apreciadas no prazo de quarenta e cinco dias, entram em regime de urgência e trancam as demais votações em cada uma das casas do Congresso Nacional.

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