O art. 475-O, CPC, que trata da execução da decisão provisória, contém algumas normas que servem para disciplina de toda e qualquer realização prática de direitos fundada em título provisório.

O cumprimento da sentença condenatória realizar-se-á sempre perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, sendo essa competênciafixada em razão do critério funcional horizontal.

A possibilidade de venda de bem imóvel penhorado de significativa importância em hasta pública constitui manifesta possibilidade de dano de difícil reparação ao executado e autoriza a outorga de efeito suspensivo àimpugnação.

A sentença estrangeira, devidamente homologada pelo Supremo Tribunal Federal, constitui título executivo judicial.

É possível ao executado alegar, em impugnação, a ilegitimidade passiva ad causam existente na fase de conhecimento.