Questões do Concurso TCE-RS - FMP Concursos

2374030 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Adjunto de Procurador do Ministério Público
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Assinale a alternativa incorreta.

A

A decisão do Tribunal de Contas, que impõe multa a administrador público, deve ser pronunciada em processo administrativo, no qual o administrador tem direito à defesa e ao contraditório.

B

A decisão do Tribunal de Contas que impõe multa a administrador público pode ser aplicada tanto a administradores da administração pública direta, quanto da administração pública indireta.

C

A decisão do Tribunal de Contas que impõe multa a administrador público não possui eficácia de título executivo.

D

O Tribunal de Contas não tem competência para condenar administrador público por ato de improbidade administrativa.

E

O julgamento do Tribunal de Contas que desaprova as contas de prefeito municipal não é causa suficiente para a inelegibilidade do mandatário.

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2374021 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Adjunto de Procurador do Ministério Público
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Licitações

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelecendo expressamente seus princípios básicos, dentre os quais os princípios

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2373964 Ano: 2007
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Adjunto de Procurador do Ministério Público
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Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

Conforme a jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho

A

no caso de terceirização de atividade privada, havendo pessoalidade e subordinação direta entre o tomador dos serviços e o trabalhador, não se forma vínculo de emprego entre ambos, mas aquele responde subsidiariamente pelos créditos deste último, na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, se aquele tomador participou da relação processual e constou também do título executivo judicial.

B

no caso de terceirização regular de atividade por órgãos da Administração Pública Indireta, estes não respondem subsidiariamente pelos créditos dos trabalhadores na hipótese de inadimplemento por parte do empregador , em face do art. 71, caput e §1º da Lei nº 8.666/93.

C

sendo irregular a terceirização por órgãos da Administração Pública Direta e Indireta de atividade, por ser esta insuscetível de terceirização, forma-se vínculo de emprego entre tais órgãos e os trabalhadores do prestador.

D

a contratação de trabalhadores por empresa interposta, fora de hipótese prevista em lei, não gera vínculo de emprego entre aqueles e o órgão da Administração Pública Direta tomador dos serviços.

E

no caso de trabalho temporário ( Lei nº 6.019/74), a empresa tomadora ou cliente não responde solidariamente com a empresa de trabalho temporário pelos créditos trabalhistas dos trabalhadores desta, na hipótese de sua falência , por ser ela a sua empregadora, face a regra legal expressa.

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2373956 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Adjunto de Procurador do Ministério Público
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Controle da AdministraçãoControle Jurisdicional

O controle dos atos da Administração Pública é exercido pela própria Administração, pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário, e nesta última situação podem ser utilizadas as ações constitucionais. Assinale a assertiva correta.

A

O cidadão, inclusive o maior de 16 e menor de 18 anos alistado, pode propor a ação popular. O Ministério Público, eventualmente, poderá promover o prosseguimento da ação.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser proposto por partido político com representação no Congresso Nacional ou por entidades sindicais que demonstrarem mais de um ano de efetivo funcionamento.

C

O mandado de injunção é via de controle concentrado de constitucionalidade.

D

É possível a impetração de habeas data para conhecer informações relativas a fichas funcionais de servidor público.

E

O mandado de segurança não admite prazo decadencial.

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2373955 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e NaturalizadosDistinções Constitucionais

São privativos de brasileiros natos os seguintes cargos:

A

Presidente da República, Presidente do Senado Federal e Governador de Estado.

B

Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e membro da carreira diplomática.

C

Governador de Estado, oficial das Forças Armadas e membro do Congresso Nacional.

D

Presidente da República, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Presidente da Câmara dos Deputados.

E

Presidente do Senado Federal, membro da carreira diplomática e oficial das Forças Armadas.

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2373946 Ano: 2007
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Financiamento

Assinale a assertiva correta.

A

O regime geral de previdência social está baseado no sistema de capitalização.

B

A previdência complementar é uma atividade livre à iniciativa privada, que independe de autorização e não está sujeita à fiscalização pelos poderes públicos.

C

O regime geral de previdência social adota o chamado sistema de benefício definido.

D

O sistema de repartição simples é caracterizado pela formação de contas individuais em nome do segurado.

E

O sistema de repartição simples é caracterizado pela transferência de renda entre indivíduos da mesma geração, com os trabalhadores em atividade financiando os inativos.

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2373945 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Responsabilidade Civil do Estado

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado,

A

a vítima deve comprovar a existência do dano, do nexo de causalidade, bem como a ausência de culpa.

B

a Constituição Federal adota a responsabilidade subjetiva, com base na teoria do risco administrativo.

C

atos lícitos ou ilícitos podem ensejar o pagamento de indenização.

D

apenas o caso fortuito e a força maior são causas excludentes de responsabilidade do Estado.

E

não cabe indenização quando o dano decorre de omissão estatal.

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2373906 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

São tributos, sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar:

A

apenas os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.

B

apenas os impostos e as taxas.

C

apenas os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria e as contribuições sociais, do interesse de categorias profissionais ou econômicas, de intervenção no domínio econômico e de iluminação pública.

D

os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, as contribuições sociais, do interesse de categorias profissionais ou econômicas, de intervenção no domínio econômico e de iluminação pública, os empréstimos compulsórios e as receitas patrimoniais.

E

os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, as contribuições sociais, do interesse de categorias profissionais ou econômicas, de intervenção no domínio econômico e de iluminação pública e os empréstimos compulsórios.

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2373902 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Assinale a alternativa correta.

A

Formalismo, forma e formalidades são conceitos sinônimos.

B

O procedimento é a espinha dorsal do formalismo processual civil e rege-se, dentre outras normas, por aquilo que a doutrina designa de princípio da adequação.

C

O formalismo processual civil apresenta sempre uma conotação negativa e deve ser combatido a fim de que o processo possa proporcionar soluções justas.

D

O conceito de formalismo processual civil é infenso a valores.

E

O formalismo constitui o conjunto de posições jurídicas de todos aqueles que participam do processo e, por essa razão, tem uma conotação puramente técnica.

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2373900 Ano: 2007
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Hermenêutica Jurídica

Assinale a alternativa incorreta.

A

As lacunas do sistema jurídico em sentido próprio ocorrem quando não existe uma regra no direito positivo regulamentando um tipo de caso.

B

A analogia é um método de integração de lacunas do sistema jurídico, que consiste na aplicação ao caso concreto em que se constatou a lacuna, de uma regra prevista no direito positivo que regula um caso semelhante àquele para o qual existe não existe uma regra legal específica.

C

A analogia é um método de integração de lacunas do sistema jurídico, que consiste na aplicação ao caso concreto em que se constatou a lacuna, de um princípio geral do direito cujo conteúdo normativo tem relação com o caso para o qual não existe uma regra legal específica.

D

A eqüidade é um método de integração de lacunas em que o juiz decide um caso para o qual não existe uma regra específica no direito positivo usando critérios de justiça e moralidade.

E

No Direito brasileiro, a eqüidade não pode ser utilizada quando existe um princípio ou uma regra do sistema jurídico regulando o caso concreto, ainda que o juiz entenda que este princípio ou esta regra viola critérios de justiça ou de moralidade.