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Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal, é competência constitucional
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Com relação aos princípios da administração pública no Brasil, considere as afirmativas abaixo.
I. Na administração pública, diferentemente do que ocorre na esfera privada, é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.
II. O agente administrativo deve saber distinguir não apenas o ato legal do ilegal, mas, também o honesto do desonesto, atendendo ao princípio da moralidade.
III. Em sua atividade, o administrador público deve ser capaz de distinguir os cidadãos segundo seus méritos.
IV. O princípio da publicidade torna obrigatória a divulgação de todos os atos e contratos da Administração Pública, com algumas exceções.
Está correto o que afirma APENAS em
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Tirsio foi condenado à pena de um ano de reclusão e dez dias-multa por crime de furto. Tirsio recorreu da sentença, que transitou em julgado para a acusação. Nesse caso, a prescrição regula-se
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A Constituição brasileira de 1988 assegura aos empregados domésticos, entre outros, os direitos a
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- Depreciação acumulada
- Empréstimo a sócios
- Provisão para créditos de liquidação duvidosa
- Máquinas e equipamentos
- Mercadorias em estoque
- Reserva de reavaliação
- Reserva de subvenção para investimentos
- Provisão para perdas prováveis na alienação de investimentos
- Benfeitorias em imóveis de terceiros
- Ações em Tesouraria
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