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O art. 165, § 8o, da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Trata-se do princípio orçamentário da
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A dívida fundada interna
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De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (Lei Complementar no 18/93), as contas do ente público serão consideradas regulares com ressalva quando
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A Lei Orçamentária Anual
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A ordem cronológica correta dos estágios da despesa pública é
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NÃO é um elemento presente na modelagem funcional de um sistema:
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Levando-se em consideração a classificação das receitas públicas, as contribuições de melhoria e os preços públicos são, respectivamente, receitas
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Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas punida com multa de
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Em um projeto de software, dentro do contexto que trata do grau de coesão dos elementos internos de um módulo, é mais fortemente recomendado o uso da coesão
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Em relação à divida ativa de natureza tributária, considere as afirmações a seguir:
I. Segundo o art. 204 do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172/66), a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, não podendo, portanto, ser ilidida por prova inequívoca do sujeito passivo.
II. A inscri ção na dívida ativa cria o título líquido e certo para o ente público, ao passo que a certidão o documenta para a entrada da Fazenda em juízo.
III. No executivo fiscal, ocorrendo causas da nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, estas não poderão mais ser sanadas pelo ente público, caducando, portanto, seu direito ao crédito tributário não pago.
IV. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Está correto o que se afirma APENAS em
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