Considere os seguintes dispositivos do Ato Adicional de 2 de setembro de 1961, promulgado como Emenda à Constituição brasileira de 1946:

“Art. 1° O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República e pelo Conselho de Ministros, cabendo a este a direção e a responsabilidade da política do governo, assim como da administração federal.”

“Art. 3° Compete ao Presidente da República:

I - nomear o Presidente do Conselho de Ministros e, por indicação deste, os demais Ministros de Estado, e exonerá-los quando a Câmara dos Deputados lhes retirar a confiança;

(...)

V - representar a Nação perante os Estados estrangeiros;

VI - celebrar tratados e convenções internacionais, ad referendum do Congresso Nacional;”

“Art. 6° O Conselho de Ministros responde coletivamente perante a Câmara dos Deputados pela política do Governo e pela administração federal, e cada Ministro de Estado, individualmente pelos atos que praticar no exercício de suas funções.”

“Art. 9° O Conselho de Ministros, depois de nomeado, comparecerá perante a Câmara dos Deputados, a fim de apresentar seu programa de governo.”

“Parágrafo único. A Câmara dos Deputados, na sessão subseqüente e pelo voto da maioria dos presentes, exprimirá sua confiança no Conselho de Ministros. A recusa da confiança importará em novo Conselho de Ministros.”

Depreende-se dos dispositivos transcritos que, à época, se instituiu na República brasileira o sistema de governo

Em uma concorrência por menor preço, tendo por objeto a celebração de um contrato de obra com valor orçado em R$ 2.000.000,00, quatro empresas, W, X, Y e Z, foram habilitadas. Abertos os envelopes de propostas, constataram-se os seguintes preços: W – R$ 800.000,00; X – R$ 1.200.000,00; Y – R$ 1.400.000,00 e Z – R$ 1.600.000,00. Nessa situação, deve ser considerado manifestamente inexeqüível o preço apresentado

Um servidor público é acusado de ter cometido um ato apontado, simultaneamente, como ilícito penal e administrativo. No processo judicial penal, o servidor é absolvido, por se haver demonstrado que o ato praticado não configurava crime. Sendo assim, no processo administrativo, o servidor

Um servidor público, ocupante de cargo em comissão, é demitido. No ato de demissão apresenta-se como motivo o cometimento de determinada conduta faltosa por parte do servidor. Ocorre que o servidor logra comprovar que não cometera tal conduta, sendo vítima de perseguição pela autoridade superior que decidiu demiti-lo. Nessa situação, o