Quanto às normas constitucionais sobre direito financeiro, julgue o item a seguir.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é dever do Poder Executivo publicar, a cada bimestre, relatório sobre as diversas formas de renúncia de receita.

No que se refere às disposições constitucionais relativas ao direito tributário, julgue o item a seguir.

São submetidos à repartição das receitas com estados e município os impostos federais sobre a renda, os produtos industrializados e o imposto sobre as importações.

Acerca das funções e competências dos tribunais de contas no Brasil, julgue o item a seguir.

Considere que o Tribunal de Contas do Distrito Federal tenha negado o registro do ato de aposentadoria de policial militar, em razão da falta de base legal. Nessa situação, apesar de tal decisão vincular os órgãos jurisdicionados, isso não impede nova discussão no âmbito judicial.

Acerca das funções e competências dos tribunais de contas no Brasil, julgue o item a seguir.

Considere que determinado gestor público tenha sido multado por tribunal de contas. Nessa situação, como a decisão tem eficácia de título executivo extrajudicial, o próprio tribunal de contas poderá realizar a ação de execução contra o referido gestor.

Julgue o item a seguir, relativos a sistemas de controle na administração pública brasileira.

O sistema de controle da administração pública brasileira é o contencioso administrativo, de maneira que as decisões do tribunal de contas que resultam imputação de multa possuem caráter de título executivo extrajudicial.

Com relação às demonstrações contábeis aplicáveis ao setor público, julgue o item a seguir.

A incorporação de passivos é um evento que afeta negativamente o resultado evidenciado na demonstração das variações patrimoniais.

Uma sociedade anônima do ramo comercial adquiriu, por R$ 100.000, equipamentos industriais para revenda imediata aos seus clientes. No ato da compra, ela pagou R$ 40.000 ao fornecedor e se comprometeu a pagar os R$ 60.000 restantes em parcela única após 18 meses.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

No ato da compra, a adquirente realizou um fato contábil permutativo cujo lançamento deve afetar contas do ativo circulante e do passivo exigível a longo prazo.

Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.

A programação orçamentária pode levar em consideração matérias diversas ao conteúdo financeiro, ou seja, que não dizem respeito a assuntos relacionados à previsão de receita e à fixação de despesa.

Os arquitetos Airton e Maria foram contratados por Joana para realizar o projeto de reforma de sua casa no prazo de sessenta dias. Conquanto a contratante tenha efetuado o pagamento do montante devido, os serviços de arquitetura não foram concluídos no prazo fixado. Inconformada com o inadimplemento, Joana contratou a assistência de um advogado para ajuizar ação contra os arquitetos para compeli-los a realizar o projeto combinado, tendo requerido a gratuidade de justiça.

Considerando essa situação hipotética e com base no que dispõe o CPC acerca dos sujeitos do processo, dos deveres das partes e dos procuradores e do litisconsórcio, julgue o item a seguir.

O valor dos honorários advocatícios poderá ser reduzido se os réus, simultaneamente, reconhecerem a procedência do pedido e cumprirem integralmente a prestação reconhecida.

Em determinado condomínio de bem imóvel, Alberto, condômino, ofertou sua fração ideal da coisa comum indivisa a Carlos, estranho ao condomínio. Inexistente disposição convencional do condomínio a respeito de prévia notificação aos demais condôminos para o exercício do direito de preempção, Alberto entendeu não ser necessário notificar Joana, condômina, sobre a possível venda. Carlos aceitou a oferta, e foi lavrada a escritura pública de compra e venda da citada coisa comum, registrada posteriormente no correspondente registro de imóveis. Joana, inconformada com a celebração desse contrato, ingressou com ação anulatória, visando desconstituir a compra e venda do bem condominial.

Com relação à situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Joana fará jus à desconstituição da compra e venda, em razão da inexistência de notificação possibilitando-a exercer o seu direito de preferência, desde que tenha respeitado o prazo decadencial iniciado com o registro da escritura pública de compra e venda da coisa comum indivisa.