Prova Completa: Advogado Pleno - Cível (SPTrans - VUNESP

189395 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Advogado Pleno - Cível
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Considerando o Código Civil de 1916 (CC/1916) e o Código Civil de 2002 (CC/2002), assinale a alternativa correta acerca da contagem de prazos.

A

Prevalecem os prazos do CC/2002, na medida em que este revogou o CC/1916.

B

Prevalecem os prazos do CC/1916, em respeito ao ato jurídico perfeito.

C

Se reduzido o prazo pelo CC/2002 e transcorrido, na data de sua entrada em vigor, mais da metade do tempo estabelecido no CC/1916, prevalece o prazo da nova lei.

D

Se reduzido o prazo pelo CC/2002 e transcorrido, na data de sua entrada em vigor, mais da metade do tempo estabelecido no CC/1916, prevalece o prazo da lei anterior.

E

Se houve alteração de prazo pelo CC/2002, dever-se-á considerar a média dos prazos, a contar da vigência do novo código.

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189394 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Advogado Pleno - Cível
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

É causa de interrupção da prescrição:

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189393 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Advogado Pleno - Cível
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Crimes Contra a Relação de Consumo

No âmbito criminal, dispõe a Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que

A

o crime cometido por servidor público constitui circunstância agravante.

B

o patrocinador de oferta enganosa não comete ilícito penal.

C

retirar do mercado produtos nocivos, após determinação da autoridade competente, constitui causa de diminuição de pena.

D

é vedada a fixação de pena de prestação de serviços à comunidade.

E

as associações, ainda que regularmente constituídas e com mais de 1(um) ano, não podem atuar como assistentes do Ministério Público na ação penal.

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189392 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Advogado Pleno - Cível
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo
Princípios Gerais do Direito do Consumidor

Com relação aos princípios que balizam a política nacional de relações de consumo, é correto afirmar que

A

não é admitida a intervenção governamental, pois o Brasil adota a política da autorregulação econômica.

B

quando prestados diretamente pelo Estado, os serviços públicos não se submetem à política nacional de relações de consumo.

C

a política nacional de relações de consumo prevê a ativa ação governamental, incluindo sua iniciativa direta.

D

a vulnerabilidade do consumidor não pode ser presumida, já que depende da posição que este assume frente ao fornecedor.

E

ao Estado é vedado o incentivo à criação de associações representativas dos consumidores.

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189389 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Advogado - Tributário
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Advogado Pleno - Administrativo
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Advogado Pleno - Cível
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Advogado Pleno - Trabalhista
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Pertence(m) aos Municípios

A

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

B

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

C

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D

um por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.

E

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico.

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189368 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação

Assinale a alternativa que define o tipo penal de concussão.

A

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

B

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

C

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

D

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

E

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

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189365 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)
Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalUso de Documento Falso (art. 304)

Nos crimes contra a fé pública, é correto afirmar que

A

o sujeito ativo que falsifica e usa o documento é punido pelos dois crimes.

B

na falsificação de documento público, a condição de funcionário público é causa de aumento de pena, ainda que não se prevaleça do cargo.

C

a consumação dos crimes de falsificação de documento se dá com o uso do documento falsificado.

D

a cópia autenticada de documento não se equipara ao documento público.

E

a ação penal do crime de falsificação de documento particular é de iniciativa pública, incondicionada.

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189315 Ano: 2012
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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CTBDos Crimes de TrânsitoDisposições gerais dos crimes de trânsito

De acordo com a Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em suas disposições gerais sobre os crimes de trânsito, é correto afirmar que

A

a penalidade de multa reparatória consiste em pagamento em favor da vítima (ou seus sucessores), não podendo ser descontada da indenização civil.

B

pode ter caráter perpétuo a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

C

o juiz pode, como medida cautelar, decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.

D

a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.

E

ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, poderá se impor a prisão em flagrante, ainda que preste pronto e integral socorro.

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189257 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Advogado Pleno - Cível
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Nos termos da Lei n.º 10.741 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que:

A

ao idoso é assegurada a gratuidade nos transportes coletivos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, paralelamente prestados.

B

para ter acesso à gratuidade, deve o idoso apresentar seu RG original, sendo inidôneo outro tipo de documento pessoal.

C

os estabelecimentos privados devem garantir a reserva de vagas de estacionamento para idosos, em percentual a ser estipulado pelo proprietário.

D

os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal de iniciativa pública, condicionada à representação do ofendido.

E

dificultar o acesso de pessoa idosa aos meios de transporte constitui crime, cuja pena é de reclusão, além da aplicação de multa.

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189103 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Advogado - Tributário
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Advogado Pleno - Administrativo
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Advogado Pleno - Cível
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Advogado Pleno - Trabalhista
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

Considerando que as normas estabelecidas em relação ao Tribunal de Contas da União se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, é correto afirmar que

A

se não atendido, o Tribunal de Contas do Município poderá representar à Câmara dos Vereadores para sustar a execução do ato ilegal.

B

o Tribunal de Contas do Município encaminhará à Câmara dos Vereadores, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.

C

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Município, sob pena de responsabilidade subsidiária.

D

as decisões do Tribunal de Contas do Município que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

E

compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.