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Respondida
189392
Ano:
2012
Disciplina:
Direito do Consumidor
Banca:
VUNESP
Orgão:
SPTrans
Provas:
Advogado Pleno - Cível
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo
Princípios Gerais do Direito do Consumidor
Com relação aos princípios que balizam a política nacional de relações de consumo, é correto afirmar que
A
não é admitida a intervenção governamental, pois o Brasil adota a política da autorregulação econômica.
B
quando prestados diretamente pelo Estado, os serviços públicos não se submetem à política nacional de relações de consumo.
C
a política nacional de relações de consumo prevê a ativa ação governamental, incluindo sua iniciativa direta.
D
a vulnerabilidade do consumidor não pode ser presumida, já que depende da posição que este assume frente ao fornecedor.
E
ao Estado é vedado o incentivo à criação de associações representativas dos consumidores.
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