Questão 189393

189393 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

Provas:

No âmbito criminal, dispõe a Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que

o crime cometido por servidor público constitui circunstância agravante.

o patrocinador de oferta enganosa não comete ilícito penal.

retirar do mercado produtos nocivos, após determinação da autoridade competente, constitui causa de diminuição de pena.

é vedada a fixação de pena de prestação de serviços à comunidade.

as associações, ainda que regularmente constituídas e com mais de 1(um) ano, não podem atuar como assistentes do Ministério Público na ação penal.

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