Leia atentamente o parágrafo a seguir, assinalando a opção que completa, hodiernamente, o seu sentido, acerca do critério de justiça material para o sistema tributário: “não basta que o direito tributário seja uma ordem segura; é necessário que seja ordem justa para que possa revestir a característica de direito, colocando-se a e xigência de justiça em todos os níveis. No nível legislativo, o legislador deve obedecer aos ditames do Estado de Direito em sentido material, criando normas que se afigurem justas à maioria dos cidadãos e que o sejam efetivamente.”

Lei Estadual, publicada em 15/10/2011, estabeleceu, entre outras providências relacionadas ao ITCMD, a alteração da alíquota do imposto de 5% para 9%, incidindo sobre o valor real dos bens e direitos, ou o valor do título ou crédito, transmitidos ou doados, conforme especificações contidas no texto legal. Nesse caso, afirma-se que:

Parlamentar congressista, atento à grave crise financeira que afeta o cenário econômico internacional, consulta seus assessores a respeito das disposições constitucionais que tratam da competência legislativa tributária, para apresentar iniciativa legislativa com a finalidade de expandir gastos relativos a direitos sociais, sem reduzir a arrecadação da União, de forma a garantir a solvência dos cofres públicos.

Assinale a alternativa correta à luz da ordem constitucional vigente e que se adéqua às intenções do congressista.

A Câmara Municipal de São Severino propõe projeto de lei que, no curso do mandato, altera, majorando, os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito. Neste caso, o projeto de lei

Com relação ao orçamento público, avalie as afirmativas abaixo.

I. O orçamento público é documento que concretiza e revela as prioridades e programas de ação da Administração Pública, conjugando as necessidades e os interesses dos três poderes.

II. O orçamento público deve ser considerado essencialmente por seu conteúdo contábil e técnico, materializando-se em um documento de matiz financeira, que busca traduzir os anseios da sociedade.

III. A dimensão política do orçamento público está vinculada ao fato de que este deve expor a grandeza financeira da atividade do Estado, englobando todas as receitas e despesas.

IV. O Poder Legislativo tem, em relação ao orçamento, a função única de debatê-lo, votá-lo e aprová-lo, com ou sem emendas, sempre na forma de lei ordinária.

V. O orçamento, sob o aspecto jurídico, se materializa através de três distintos diplomas legais, a saber: lei orçamentária anual; lei de diretrizes orçamentárias e lei do plano plurianual.

Assinale

Assinale a alternativa que contemple duas assertivas verdadeiras e a segunda completa e especifica o conteúdo da primeira.

Lei Estadual publicada em 15/05/2011, estabeleceu, entre outras providências relacionadas ao ICMS, a concessão de remissão de débitos de valor inferior a R$ 200,00, em razão do montante de tais débitos serem inferiores aos respectivos custos de cobrança. Nesse caso, tal renúncia de receita, com base na Lei Complementar n°. 101/2000:

Sobre o federalismo fiscal no Brasil é correto afirmar que:

À luz do sistema tributário nacional, marque a alternativa correta, considerando que a segunda assertiva se vincula e é decorrência lógico-jurídica da primeira.

O iter criminis é composto de quatro etapas, sendo INCORRETO afirmar que