O princípio da insignificância tem sido admitido pela doutrina e pela jurisprudência, apesar de não previsto expressamente no ordenamento jurídico vigente. Ao reconhecer a sua incidência e aplicá-lo no caso concreto, o juiz deverá

Após regressar do exterior, Caio, deputado estadual, é preso em flagrante na alfândega de um aeroporto internacional da capital de seu Estado acusado de crime de contrabando, previsto no artigo 334 do Código Penal, por entrar no país com mercadoria proibida. Considerando-se que a Constituição do Estado a que pertence tal deputado tem expressa previsão legal de que “os deputados estaduais, nos crimes comuns, serão julgados pelo Tribunal de Justiça”, assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência predominante, com relação à competência para o processamento e julgamento de ação penal decorrente da conduta do parlamentar:

Sendo flagrado o acusado com duas armas de fogo, uma de uso permitido (artigo 14 da Lei 10.826/03 – pena de 02/04 anos) e outra de uso restrito (artigo 16 da Lei 10.826/03 – pena de 03/06 anos), não tendo autorização legal para portálas, observada a regra do concurso de crimes, pode-se afirmar que a melhor capitulação para aquele comportamento é

Com relação ao concurso de crimes, é correto afirmar que

Caio foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de furto, por ter subtraído de Mévio um relógio de ouro puxando-o, súbita e inesperadamente, de seu punho enquanto realizava sua corrida vespertina. Deflagrada a ação penal, durante a instrução criminal restou comprovado pelos depoimentos das testemunhas e pelas imagens de câmeras de vídeo juntadas aos autos que, na verdade, Caio subtraiu o relógio de Mévio mediante o emprego de arma de fogo para ameaçá-lo e, assim, obter êxito em sua empreitada criminosa. Com base no caso descrito, assinale a alternativa correta.

Tício é preso em flagrante em sua casa, no momento em que agredia fisicamente sua esposa com socos e pontapés, causando-lhe lesões corporais leves na face. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante realizado pela autoridade policial, sua prisão é imediatamente comunicada ao juízo de uma das Varas Criminais da Comarca. Ao analisar o caso, o juiz determina a conversão da prisão em flagrante de Tício em prisão preventiva e decretou medidas protetivas em seu desfavor, determinando o seu afastamento do lar, a proibição de contato com sua esposa e a impossibilidade de dela se aproximar por distância menor que 200 metros. Ao fundamentar a decisão, asseverou que se faziam presentes os requisitos legais autorizadores, uma vez que o ato buscava garantir a ordem pública na medida em que se prestava a garantir a execução das medidas protetivas decretadas. Ademais, assinalou que no caso em questão, em que ocorre violência doméstica, o estado não possui aparato suficiente para fiscalizar o cumprimento das medidas pelo acusado, de maneira que a prisão preventiva se faz necessária. Considerando-se o caso acima descrito, assinale a alternativa correta.

Com relação ao Regime Disciplinar Diferenciado, instituído pela Lei n. 10.792/2003, assinale a alternativa correta.

Com relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a alternativa correta:

Sobre a Organização Mundial do Comércio (OMC), analise.

I. Seu mecanismo de solução de controvérsias incorpora o princípio do duplo grau de jurisdição, com a possibilidade de se levar uma reclamação específica à revisão por um Órgão de Apelação, após uma primeira decisão do Grupo Especial. O mecanismo da OMC não afasta a possibilidade de, a qualquer momento, se dirimir a controvérsia por qualquer outra forma de solução pacífica (p. ex: bons ofícios, conciliação, mediação).

II. A medida de salvaguarda constitui o instrumento de defesa comercial adotado com o objetivo de aumentar, temporariamente, a proteção à indústria doméstica que esteja sofrendo prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave decorrente do aumento, em quantidade, das importações, em termos absolutos ou em relação à produção nacional. As medidas de salvaguarda devem ser aplicadas ao produto importado em questão independente de sua origem. Não se trata, portanto, de um instrumento a ser aplicado para produtos procedentes de um país ou conjunto de países, como os direitos antidumping ou compensatórios.

III. A imposição de medidas compensatórias constitui o remédio jurídico adequado para fazer frente aos efeitos da importação de produtos subsidiados na economia nacional. Qualquer tipo de subsídio é recorrível para efeitos de adoção de medidas compensatórias.

Assinale

Em relação à ordem econômica na Constituição da República de 1988, avalie as afirmações a seguir:

I. Seguindo o regime constitucional anterior, a Constituição de 1988 expressamente facultou a criação de monopólios públicos mediante a edição de lei federal, quando indispensável por motivo de segurança nacional ou para organizar setor que não possa ser desenvolvido com eficácia no regime de competição e de liberdade de iniciativa.

II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado poderá, na forma da lei, estabelecer o planejamento determinante para todos os setores da economia, inclusive mediante o controle do volume de produção, a imposição de metas de expansão de investimentos e cotas de aquisição de insumos.

III. Embora tenha previsto a instituição, por lei, do órgão regulador das atividades do ciclo do petróleo e gás natural, a Constituição da República, de 1988, não previu expressamente a instituição de um regime regulatório legal para ordenação da venda e revenda de álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis.

Assinale