Questões do Concurso SEFAZ-RR - CESPE / CEBRASPE

2088210 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RR

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Roraima-RRLei 59/1993: Sistema Tributário Estadual

Em um armazém de distribuição localizado no estado de Roraima, foi apurada a entrada de mercadorias trazidas por contribuinte de outra unidade da Federação, sem destinatário certo em Roraima.

Considerando-se as disposições do Código Tributário Estadual de Roraima, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, o ICMS

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2088047 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RR

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Assinale a opção correta, acerca das responsabilidades dos sócios nas sociedades empresárias personalizadas.

A

Na sociedade em nome coletivo, a responsabilização dos sócios pelas obrigações sociais está limitada às suas respectivas quotas de participação.

B

Na sociedade em comandita simples, os comanditados respondem somente pelo valor de suas quotas, enquanto os comanditários são responsáveis solidários pelas obrigações sociais da sociedade.

C

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, independentemente da integralização do capital social.

D

Na sociedade em comandita por ações, somente o acionista tem qualidade para administrá-la e, como diretor, responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

E

Na sociedade anônima, a responsabilidade dos acionistas está limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

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2086940 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RR

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)Fase Preparatória (arts. 18 ao 52)Modalidades (arts. 28 ao 32)

Em 1.º de abril de 2021, foi promulgada a Lei n.º 14.133/2021, que estabelece novas normas de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando a legislação vigente para os processos de compras governamentais, assinale a opção correta.

A

A modalidade de licitação concurso foi extinta com a promulgação da Lei n.º 14.133/2021.

B

A Lei n.º 14.133/2021 agregou o diálogo competitivo ao rol de modalidades de licitação, em substituição à modalidade leilão.

C

A partir de abril de 2023, o comprador público poderá utilizar a tomada de preços como modalidade licitatória.

D

Com a promulgação da Lei n.º 14.133/2021, a Lei n.º 8.666/1993 foi automaticamente revogada.

E

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é obrigatória a contratação de bens e serviços comuns por pregão.

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2086939 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RR

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

No que concerne ao processo administrativo e às formas de controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

I De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo devidamente interposto permite o juízo de retratação pela autoridade que prolatou a decisão recorrida.

II A Constituição Federal de 1988 adota o sistema de controle conhecido como contencioso administrativo, também chamado de sistema da dualidade de jurisdição ou sistema francês.

III É vedado aos entes que compõem a administração pública recorrer à arbitragem para solucionar qualquer conflito em que estejam envolvidos.

Assinale a opção correta.

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2086938 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RR

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)

As normas gerais previstas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) se aplicam obrigatoriamente

A

às contratações de todas as entidades da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

B

aos Poderes Legislativo e Judiciário, quando houver desempenho de atividade de natureza administrativa nesses poderes.

C

aos contratos de operação de crédito interno, inclusive quanto à concessão de garantia, sendo dispensada sua aplicação quando a operação for de crédito externo.

D

aos municípios apenas se houver ratificação das regras por regulamentação local, que deve ser aprovada na respectiva câmara municipal.

E

a qualquer contrato administrativo vigente, porque todas as disposições da Lei n.º 8.666/1993 foram imediatamente revogadas quando a nova norma entrou em vigor.

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2086937 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RR

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa a serviços públicos, poder de polícia, processo administrativo disciplinar, remuneração de agentes públicos e improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

O serviço de transporte público deve ser implementado por meio de simples credenciamento de terceiros, não havendo necessidade de licitação prévia nessa hipótese.

B

O poder de polícia é absolutamente indelegável para pessoas jurídicas de direito privado que componham a administração indireta.

C

A falta de procurador constituído para defesa de servidor acusado, durante a fase de instrução de processo administrativo disciplinar, configura nulidade absoluta.

D

É compatível com a Constituição Federal de 1988 norma que estabeleça a organização remuneratória em escalonamento vertical de servidores da mesma carreira.

E

O julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade impede sua responsabilização por improbidade administrativa pelo mesmo ato.

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2086936 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RR

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

A caracterização de responsabilidade civil do Estado por dano causado por indivíduo que fugiu do sistema prisional

A

é inconstitucional, por ser expressamente vedada pela Constituição Federal de 1988.

B

mostra-se juridicamente impossível, em razão da ausência de conduta administrativa quando ocorre fuga de presídio.

C

deve ser reconhecida com base no risco integral, teoria amplamente adotada pela doutrina e pela jurisprudência nessa hipótese.

D

somente deve ser admitida se comprovado dolo específico de agente da administração em colaboração com a fuga.

E

depende da demonstração de nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta danosa praticada pelo infrator.

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2086817 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RR

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

O inciso XIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 assim dispõe: “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”. Essa norma constitucional é de eficácia

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2086816 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RR

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Controle de ConstitucionalidadeControle Repressivo do Poder Legislativo

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade produzem eficácia inter partes e efeito vinculante.

B

O Poder Legislativo realiza controle de constitucionalidade.

C

A ação declaratória de constitucionalidade é espécie de controle de constitucionalidade difuso.

D

Ao contrário das entidades de classe de âmbito regional, as de âmbito local não são legitimadas para propor ação direta de constitucionalidade.

E

É materialmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar cujo objeto seja constitucionalmente previsto como de iniciativa privativa do presidente da República.

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2086815 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RR

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Ainda com relação ao controle de constitucionalidade, julgue os seguintes itens.

I Os mesmos legitimados para propor ação declaratória de inconstitucionalidade podem requerer aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.

II Lei estadual ou municipal pode ser objeto de ação direta de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

III Emendas constitucionais podem ser declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Assinale a opção correta.