Questões do Concurso SEFAZ-RR - CESPE / CEBRASPE

2088889 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RR

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

luz das disposições do Código Civil a respeito dos direitos da personalidade, de pessoas jurídicas, de obrigações, da invalidade do negócio jurídico e da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A

É vedada a utilização de pseudônimo na realização de atividade econômica disciplinada pela legislação civil.

B

A qualidade de associado é, em regra, transmissível, ressalvada a possibilidade de o estatuto da associação, de forma justificada, dispor em sentido contrário.

C

Todo aquele que, interessado ou não, pagar uma dívida em seu próprio nome se sub-roga nos direitos do credor.

D

O dolo acidental não acarreta a anulabilidade do negócio jurídico, mas somente a satisfação das perdas e dos danos em favor do prejudicado.

E

Em ação indenizatória decorrente de ato ilícito praticado por menores, os respectivos genitores respondem de forma subsidiária pelos danos causados por seus filhos menores que estiverem sob sua autoridade.

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2088691 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RR

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
Espécies TributáriasContribuições EspeciaisCIDE

Considerando-se as limitações do poder de tributar, consiste em exceção ao princípio da legalidade tributária

A

a redução ou o restabelecimento de alíquotas de contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (CIDE-combustíveis) por decreto.

B

a redução de alíquotas do ICMS monofásico por decreto.

C

a redução ou o restabelecimento de alíquotas de CIDE-combustíveis por convênio.

D

o aumento de alíquotas de CIDE-combustíveis por decreto.

E

a fixação da base de cálculo do ICMS monofásico por decreto.

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2088690 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RR

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

O fenômeno da bitributação impede que

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2088689 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RR

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Salvo disposição de lei em contrário, nos termos do art. 125 do Código Tributário Nacional, a solidariedade tributária passiva implica que

A

o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveite aos demais.

B

a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favoreça nem prejudique os demais.

C

a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favoreça ou prejudique os demais.

D

a isenção ou remissão de crédito outorgada pessoalmente a um dos obrigados favoreça os demais.

E

a exclusão do crédito tributário outorgada pessoalmente a um dos obrigados favoreça os demais.

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2088688 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RR

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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência

A respeito dos institutos de decadência e prescrição no âmbito do direito tributário, assinale a opção correta, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A

Decadência consiste na perda do direito de ação, o que impede que a pessoa jurídica de direito público cobre o valor judicialmente.

B

Prescrição consiste na perda do direito em si, o que impede que a pessoa jurídica de direito público constitua o crédito tributário.

C

Uma vez constituído o crédito tributário, inicia-se a contagem do prazo decadencial, pois, nesse caso, não há mais que se falar em prescrição.

D

O prazo prescricional pode ser interrompido por qualquer ato da administração tributária por meio de protesto extrajudicial da dívida do contribuinte.

E

Uma vez decaído, um direito não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou outra espécie qualquer.

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2088687 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RR

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Independentemente de o crédito tributário ter sido constituído, este pode ser excluído, extinto ou suspenso com base no rol taxativo de hipóteses previstas no Código Tributário Nacional. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

A

Deve-se aplicar o método de interpretação literal ao se interpretar a legislação tributária que disponha sobre casos que envolvam a anistia e a isenção tributárias.

B

A aplicação de isenção se restringe a multa, ao passo que a aplicação de anistia se restringe a tributo.

C

A isenção abrange os fatos geradores anteriores à lei, enquanto a anistia abrange os fatos geradores posteriores à lei.

D

A anistia e a isenção, quando concedidas em caráter geral, são efetivadas por despacho da autoridade administrativa.

E

Os institutos de anistia e isenção tributárias são causas de extinção do crédito tributário.

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2088686 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RR

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ConceitosPrincípios e Regras Jurídicas
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Não-Cumulatividade
Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR

Considere que o governo federal tenha instituído por lei complementar, publicada em 4 de agosto de 2021, imposto não previsto na competência tributária da União, que seja não cumulativo e que não tenha fato gerador ou base de cálculo próprio dos discriminados na CF; considere também que o governo federal tenha instituído por lei ordinária, publicada em 4 de setembro de 2021, o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Nessa situação hipotética, os referidos impostos podem ser cobrados

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2088603 Ano: 2021
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RR

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Demonstrações ContábeisBP: Balanço PatrimonialPatrimônio Líquido

Determinada sociedade comercial apurou as seguintes movimentações relativas ao período mais recente.

• pagamento de despesas relativas ao período anterior, no valor de R$ 84 mil

• despesas do período corrente pagas no período anterior, no valor de R$ 45 mil

• pagamento de despesas do período corrente, no valor de R$ 34 mil

• recebimento de receitas de vendas do período anterior, no valor de R$ 110 mil

• receitas de vendas realizadas do período corrente e recebidas no período anterior, no valor de R$ 80 mil

• recebimento de receitas por vendas realizadas no período corrente, no valor de R$ 40 mil

Nessa situação hipotética, desconsiderados quaisquer efeitos tributários e encargos financeiros, o impacto dos citados eventos sobre a situação patrimonial líquida da entidade, no período corrente, foi

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2088602 Ano: 2021
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RR

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Demonstrações ContábeisBP: Balanço Patrimonial
Normas ContábeisCPCsCPC 01: Redução ao Valor Recuperável de Ativos

Relativamente ao procedimento contábil de redução a valor recuperável no setor público, é correto afirmar que o valor recuperável é o maior montante entre

A

o valor justo líquido de despesas de venda do ativo (ou da unidade geradora de caixa) e o seu valor em uso.

B

o custo histórico de despesas de venda do ativo (ou da unidade geradora de caixa) e o seu valor de mercado.

C

o valor de mercado de despesas de venda do ativo (ou da unidade geradora de caixa) e o seu valor presumido.

D

o valor presumido de despesas de venda do ativo (ou da unidade geradora de caixa) e o seu valor justo.

E

o valor em uso de despesas de venda do ativo (ou da unidade geradora de caixa) e o seu custo histórico.

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2088601 Ano: 2021
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RR

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LegislaçãoSPED: Sistema Público de Escrituração Digital
Procedimentos Específicos

De acordo com o decreto que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), as administrações tributárias dos estados

A

não são usuárias do SPED, mas podem ter acesso às informações nele armazenadas, via solicitação, por escrito, encaminhada à Secretaria da Receita Federal.

B

são usuárias do SPED e podem usufruir do direito de acesso irrestrito às informações nele armazenadas, independentemente de qualquer condição específica.

C

são usuárias do SPED, mas seu acesso às informações nele armazenadas somente será irrestrito se celebrarem convênio com a Secretaria da Receita Federal.

D

são usuárias do SPED, mas precisam da celebração de convênio com a Secretaria da Receita Federal para terem acesso a informações nele armazenadas, acesso esse que estará sujeito a algumas restrições.

E

são usuárias do SPED, mas somente podem ter acesso às informações nele armazenadas se obtiverem autorização do Ministério da Economia para tal finalidade, acesso esse que estará sujeito a algumas restrições.