Questão 2086936

2086936 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RR

Provas:

A caracterização de responsabilidade civil do Estado por dano causado por indivíduo que fugiu do sistema prisional

é inconstitucional, por ser expressamente vedada pela Constituição Federal de 1988.

mostra-se juridicamente impossível, em razão da ausência de conduta administrativa quando ocorre fuga de presídio.

deve ser reconhecida com base no risco integral, teoria amplamente adotada pela doutrina e pela jurisprudência nessa hipótese.

somente deve ser admitida se comprovado dolo específico de agente da administração em colaboração com a fuga.

depende da demonstração de nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta danosa praticada pelo infrator.

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