- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)Fase Preparatória (arts. 18 ao 52)Modalidades (arts. 28 ao 32)
Em 1.º de abril de 2021, foi promulgada a Lei n.º 14.133/2021,
que estabelece novas normas de licitação e contratação para as
administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Considerando a legislação vigente para os processos de compras
governamentais, assinale a opção correta.