Questão 2086816

2086816 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RR

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Controle de ConstitucionalidadeControle Repressivo do Poder Legislativo

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade produzem eficácia inter partes e efeito vinculante.

O Poder Legislativo realiza controle de constitucionalidade.

A ação declaratória de constitucionalidade é espécie de controle de constitucionalidade difuso.

Ao contrário das entidades de classe de âmbito regional, as de âmbito local não são legitimadas para propor ação direta de constitucionalidade.

É materialmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar cujo objeto seja constitucionalmente previsto como de iniciativa privativa do presidente da República.

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