Questões do Concurso SEFAZ-RR - CESPE / CEBRASPE

2114824 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RR

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

Conforme a Lei Complementar n.º 87/1996, incide ICMS sobre a entrada de petróleo quando este

A

for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao estado do vendedor.

B

não for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao estado do vendedor.

C

não for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao estado do adquirente.

D

for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao estado do adquirente.

E

for destinado à comercialização, cabendo o imposto ao estado do adquirente.

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2114823 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RR

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

De acordo com a Lei Complementar n.º 87/1996, o sujeito passivo poderá se creditar de ICMS, sem estorno, quando a mercadoria

A

vier a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

B

for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço.

C

for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto.

D

vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.

E

vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.

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2114822 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RR

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

De acordo com a Lei Complementar n.º 87/1996, são contribuintes do ICMS

A

apenas pessoas jurídicas.

B

pessoas físicas que adquiram em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.

C

pessoas físicas que sejam destinatárias de serviços prestados no Brasil por empresa do exterior.

D

pessoas físicas que realizem operações de circulação de mercadoria, mesmo sem habitualidade.

E

pessoas físicas que importem mercadorias ou bens do exterior, desde que tenham intuito comercial.

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2114821 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RR

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Com relação aos documentos fiscais relativos a mercadorias sujeitas ao IPI, assinale a opção correta.

A

As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções e a sua disposição obedecerá à ordem sequencial que as diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais.

B

As diversas vias dos documentos fiscais podem ser substituídas entre si em suas respectivas funções e sua disposição obedecerá à ordem sequencial que as diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais não sequenciais.

C

As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções, permitida a intercalação de vias adicionais, contudo a sua disposição obedecerá à ordem sequencial que as diferencia.

D

São permitidas a substituição, entre si, das diversas vias dos documentos fiscais e a sua intercalação com vias adicionais, contudo a sua disposição obedecerá à ordem sequencial que as diferencia.

E

É permitida a substituição, entre si, das diversas vias dos documentos fiscais, e a sua disposição não precisa obedecer à ordem sequencial, sendo vedada apenas a sua intercalação com vias adicionais não sequenciais.

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2114820 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RR

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Caso a operação esteja beneficiada por isenção ou por imunidade referente ao ICMS, o documento fiscal deverá

A

indicar o dispositivo legal respectivo e apresentar o valor da renúncia fiscal.

B

mencionar essa circunstância e indicar o dispositivo legal respectivo.

C

mencionar essa circunstância, não sendo necessário indicar o respectivo dispositivo legal.

D

apresentar o valor da renúncia fiscal e indicar o número do ato administrativo de reconhecimento da isenção ou da imunidade.

E

indicar o número do ato administrativo de reconhecimento da isenção ou da imunidade, não sendo necessário indicar o respectivo dispositivo legal.

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2114819 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RR

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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No caso de venda de mercadoria sujeita ao ICMS que não transite pelo estabelecimento do transmitente, a nota fiscal deve ser emitida

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2114818 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RR

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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No caso de operações sujeitas ao pagamento de IPI, podem ser aplicadas as regras relativas à emissão de cupom fiscal por equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) em substituição à nota fiscal quando

A

se tratar de venda de veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial.

B

se referir a fornecimento de gás canalizado por permissionária de serviço público.

C

se tratar de operações relacionadas ao fornecimento de energia por concessionárias de serviço público.

D

o adquirente for pessoa jurídica não contribuinte dos tributos devidos na operação e não inscrita no cadastro de contribuintes.

E

o adquirente for uma microempresa devidamente inscrita no cadastro de contribuintes.

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2114817 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RR

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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O livro registro de controle da produção e do estoque destina-se à escrituração dos documentos fiscais e dos documentos de uso interno do estabelecimento correspondentes às

A

quantidades referentes aos estoques de mercadorias e à utilização do selo especial de controle previsto pela legislação do IPI.

B

quantidades referentes aos estoques de mercadorias, às impressões de documentos fiscais e ao registro de termos de ocorrência pelo fisco.

C

entradas e saídas, à produção e às quantidades referentes aos estoques de mercadorias.

D

entradas e saídas de mercadorias, à utilização do selo especial de controle previsto pela legislação do IPI e às impressões de documentos fiscais.

E

às entradas e saídas, à produção de mercadorias e ao registro de termos de ocorrência pelo fisco.

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2114816 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RR

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Em relação a produtos sujeitos ao ICMS, a Nota Fiscal de Produtor é emitida, em regra, por estabelecimentos

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2114815 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RR

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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O arquivo digital da nota fiscal eletrônica (NFe) de um produto sujeito ao ICMS poderá ser utilizado como documento fiscal depois de

A

ser transmitido eletronicamente à administração tributária e ter seu uso autorizado por meio de autorização de uso da NFe.

B

ser transmitido eletronicamente à administração tributária e ela analisar a regularidade fiscal do emitente da NFe.

C

ser transmitido eletronicamente à administração tributária e ela analisar a autoria da assinatura do arquivo digital da NFe.

D

ter seu uso autorizado por meio de autorização de uso da NFe, independentemente da efetiva transmissão eletrônica do arquivo digital.

E

a administração tributária autorizar que o emitente assine o arquivo digital da NFe, independentemente da efetiva transmissão eletrônica do arquivo digital.