A Deliberação nº 2 do Conselho Municipal de Educação de Sorocaba em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96, fixa normas para operacionalizar a avaliação nas escolas quanto à (re)classificação de alunos nas escolas da rede municipal de ensino. Para tanto, não delibera que

No Brasil, a avaliação ainda é concebida para aprovar ou reprovar o aluno e é utilizada, simultaneamente, como instrumento de classificação do educando. Concomitantemente, o conceito, a função e os instrumentos de avaliação na rede municipal da cidade de Sorocaba são redirecionados por meio da Deliberação e Indicação nº 01/2001, expedidas pelo Conselho Municipal de Educação da cidade. Portanto, a averiguação do rendimento escolar, nesse município, concretizar-se-á

O artigo 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 1996, que trata dos princípios e fins da educação brasileira, garante: “A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Consoante a esse postulado,

Os artigos 7º e 8º da LDBEN, inseridos no corpus da Resolução CNE/CEB nº 2/2001, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial, fazem menção ao atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais em classes comuns do ensino regular em qualquer etapa ou modalidade da Educação Básica e acerca das classes comuns e sua organização nos estabelecimentos de ensino. Para tanto, constitui-se incoerência

Em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a LDBEN – Lei 9.394/96, em seu artigo 5º, garante que “o acesso ao Ensino Fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo”. Para tanto, serão atribuições e exigências [et all] designadas aos sistemas de ensino e asseguradas pelo Poder Público

Em conformidade com o artigo 13 da Lei 9.394/96 – LDBEN, em seus incisos I e II, ressalta-se o necessário protagonismo dos professores no processo de construção coletiva do projeto pedagógico. Quanto à Educação Especial e à aprendizagem do educando com necessidades educacionais especiais, não será possível conceber que

A Resolução nº 2 do CNE/CEB, de 07 de abril de 1998, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, prevê, no corpus do artigo 3º, que as escolas deverão estabelecer como norteadores de suas propostas pedagógicas alguns princípios. Analise as alternativas abaixo e assinale a que não traz esses princípios.

O tema avaliação torna-se problemático à medida que amplia a contradição entre o discurso e a prática dos educadores. Sendo assim, faz-se necessário desestabilizar as práticas rotineiras e automatizadas da avaliação a partir de uma tomada de decisão coletiva sobre o significado desta prática. Para Jussara Hoffmann, a avaliação educacional configura-se em mito e desafio, sendo estes ligados, respectivamente,